12/02/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 15:26

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:06

Expedição de Alvará.
23/01/2025 13:25

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:00

Recebidos os autos
22/01/2025 19:00

Outras decisões
22/01/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
22/01/2025 16:25

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:18

Transitado em Julgado em 21/01/2025
21/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0733993-81.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: VITOR BRENNO DE MORAES SALES SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que VITOR BRENNO DE MORAES SALES cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 221973089).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação em ID 222411032.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de VITOR BRENNO DE MORAES SALES, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sem custas.

Intimem-se.

Brasília(DF), 14 de janeiro de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
14/01/2025 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:39

Recebidos os autos
14/01/2025 15:39

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/01/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:20

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:09

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/09/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0733993-81.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: VITOR BRENNO DE MORAES SALES DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e VITOR BRENNO DE MORAES SALES, devidamente assistido por defensora constituída.

A minuta do acordo encontra-se em ID 209462514, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação do acordo realizado em ID 209462512, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogada constituída, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Seguem os termos do acordo. 1.

Prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 em favor da instituição abaixo indicada: A prestação pecuniária poderá ser paga, em até 4 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 353,00, sendo a primeira para o dia 30/9/24 e as demais todo dia 30 de cada mês (data final: 30/12/2024).

Associação Cruz de Malta Endereço: Quadra 507 Bloco C Parte S/N, Cidade: Asa Norte Brasília/DF, CEP: 70740-523; CNPJ: 00.***.***/0001-52 Telefone: (61)3274-7950 End. eletrônico: [email protected] Dados bancários: BRB – Banco de Brasília Agência: 209-0 Conta: 209.035.135-1 Chave PIX: [email protected] O investigado se compromete a trazer aos autos os respectivos de pagamento das parcelas. 2.

Não cometimento de outra infração penal.

A prática de novo delito doloso durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade ensejará a rescisão do acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT.

Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Intimem-se o investigado por sua defesa técnica.

Intimem-se.

Brasília(DF), 03 de setembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
04/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:58

Recebidos os autos
03/09/2024 17:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
03/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0733993-81.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: VITOR BRENNO DE MORAES SALES DESPACHO Vistos, etc.

Para a correta apreciação do acordo de não persecução penal firmado, intime-se a advogada Dra.

Elga Pereira Dos S.

S. de Jesus, OAB/DF 70.608, para que apresente instrumento procuratório que lhe confira poderes para atuar em nome do indiciado.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília(DF), 30 de agosto de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
30/08/2024 19:30

Recebidos os autos
30/08/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 17:09

Recebidos os autos
28/08/2024 17:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/08/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
26/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2024 07:30

Recebidos os autos
21/08/2024 07:30

Declarada incompetência
20/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
20/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:26

Recebidos os autos
19/08/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
19/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
18/08/2024 21:20

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
17/08/2024 21:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Brasília
17/08/2024 21:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/08/2024 21:32

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:46

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
16/08/2024 11:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/08/2024 11:23

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
16/08/2024 11:23

Homologada a Prisão em Flagrante
15/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 13:55

Juntada de auto de prisão em flagrante
15/08/2024 10:59

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:19

Juntada de gravação de audiência
15/08/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 06:42

Juntada de laudo
14/08/2024 21:24

Juntada de Certidão
14/08/2024 21:23

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/08/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 18:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/08/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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