22/11/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:30

Recebidos os autos
11/11/2024 17:30

Outras decisões
11/11/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 12:34

Recebidos os autos
07/11/2024 12:34

Outras decisões
05/11/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 23:34

Recebidos os autos
09/10/2024 23:34

Outras decisões
09/10/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/10/2024 15:14

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 18:41

Recebidos os autos
17/09/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:41

Outras decisões
17/09/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734454-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inquérito policial arquivado em razão da inexistência de justa causa para a instauração da persecução penal em Juízo, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal (ID 208896132).

Consta que o procedimento foi instaurado a partir de notícia-crime apresentada por FRANCISCO FERREIRA MORBECK, segundo a qual FRANCO NICOLETTI, WELLINGTON DE QUEIROZ, IVAN RODIGHERO e ARISTOLINY DE OLIVEIRA LISBOA teriam usado documentos falsos e outros artifícios para induzir a erro, criar dívidas e usurpar patentes de propriedade do noticiante, sócio fundador da empresa POLYBIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PLÁSTICO LTDA (ID 169013805).

Os noticiados manifestaram irresignação com o arquivamento dos autos, aduzindo que FRANCISCO NORBEKC cometeu o crime de denunciação caluniosa (ID 208912725).

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito dos investigados (ID 210251682). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público.

Com efeito, na espécie, em que pese a determinação de arquivamento do procedimento investigatório, não restou demonstrado que o comunicante, Sr.

FRANCISCO NORBEKC, ao noticiar os fatos à Autoridade Policial pretendia dar início a persecução penal contra os noticiados quanto a delitos que não ocorreram.

Da mesma forma, também não há indícios de que o noticiante prestou informações que sabia falsas ao Delegado de Polícia.

No ponto, como salientado pelo Parquet: “Ao contrário, percebe-se que FRANCISCO NORBEKC apresentou versão plausível, pois a sociedade entre os envolvidos foi firmada baseando-se em informações contraditórias, o que fez com que os sócios passaram a se desentender, culminando com a designação de assembleias, nas quais FRANCISCO foi excluído da sociedade, fato que o fez se sentir lesado em seus direitos, não se podendo inferir com a certeza necessária que FRANCISCO mentiu na Delegacia com o intuito deliberado de instaurar procedimento investigativo contra os investigados para prejudicá-los.”.

Outrossim, possível acolher a manifestação do MP, eis que apresenta uma conclusão possível, eis que é consabido que para a configuração do delito de denunciação caluniosa é necessária a presença do dolo direto, consistente na circunstância de que o agente (o noticiante) saiba que a pessoa (o noticiado) é inocente.

Diante disso, conforme a jurisprudência do STF, o simples fato de a pessoa noticiada, investigada ou denunciada ter sido absolvida (ou, como no caso, ter sido o inquérito arquivado) não significa que o autor da comunicação deverá ser responsabilizada pelo crime de denunciação caluniosa, uma vez que é imprescindível a comprovação de que agiu com má-fé, isto é, que a sua única intenção era a de atribuir fato criminoso a pessoa que ele sabia ser inocente (STF. 1ª Turma.

Inq. 3133/AC, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 5/8/2014.

Info 753).

No mesmo sentido é a posição das 5ª e 6ª Turmas do STJ (RHC 50672/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 18/09/2014; RHC 63061/RS, Rel.

Min.

Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 03/11/2015).

In casu, como adiantado acima, plausível o entendimento do MP, no sentido de que não se vislumbram indicativos mínimos de que o noticiante se valeu de informações que sabia serem falsas com o fim deliberado de prejudicar os noticiados, e, assim, como o Parquet não verificou possibilidade de acolher a manifestação destes, outro caminho não resta que não seja o de acolher a manifestação do MP.

Isto posto, acolho a manifestação do MP, que não subsidiou o pleito formulado por FRANCO NICOLETTI, WELLINGTON DE QUEIROZ, IVAN RODIGHERO e ARISTOLINY DE OLIVEIRA LISBOA, e, assim, mantenho inalterada a decisão que determinou o arquivamento nos autos.

Se nada mais for requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo. *documento datado e assinado eletronicamente
08/09/2024 17:31

Recebidos os autos
08/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 17:31

Indeferido o pedido de Sob sigilo
06/09/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 21:36

Recebidos os autos
27/08/2024 21:36

Outras decisões
27/08/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 10:25

Recebidos os autos
27/08/2024 10:25

Determinado o Arquivamento
26/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/08/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
21/05/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:47

Recebidos os autos
07/05/2024 14:47

Outras decisões
07/05/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
16/02/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
22/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 15:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715918-19.2023.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Victor Nunes de Aragao

Advogado: Thiago Christian de Franca Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0703488-68.2024.8.07.0014

Banco Bradesco S.A.

Ronaldo Ferreira de Souza

Advogado: Lindsay Laginestra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0702729-05.2018.8.07.0018

Jose Francisco Gomes de Lima

Distrito Federal

Advogado: Hugo Queiros Alves de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2018 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0710156-25.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Jane de Alencar

Advogado: Iara Lobo de Figueiredo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0710156-25.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Gdf Governo do Distrito Federal

Advogado: Iara Lobo de Figueiredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2019 13:00

Exibir Processo