29/11/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:28

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/11/2024 08:59

Recebidos os autos
26/11/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
26/11/2024 08:58

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DIVANILDO BATISTA DA CRUZ em 25/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO JK DA COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 08:30

Recebidos os autos
25/10/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/10/2024 08:30

Recebidos os autos
25/10/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/10/2024 08:30

Recurso Especial não admitido
24/10/2024 16:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/10/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/10/2024 15:53

Recebidos os autos
24/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/10/2024 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:12

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/10/2024 16:03

Recebidos os autos
03/10/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:57

Juntada de Petição de recurso especial
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO JK DA COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante. 2.

Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 2.1 No entanto, tratando-se de penhora decorrente de cobrança de dívidas condominiais, resta configurada uma das exceções do regime de impenhorabilidade dos bens de família, prevista no artigo 3°, inc.

IV, da Lei 8.009/90. 3.

A proteção do bem de família não se aplica aos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel utilizado para moradia do devedor, por expressa disposição legal, ainda que o encargo tenha sido instituído por associação de moradores de condomínio irregular.

Precedentes. 4.

O agravante não indicou outros bens passíveis de quitação da dívida, menos onerosos, em substituição ao imóvel, como determina o parágrafo único do artigo 805 do CPC, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade do devedor 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
05/09/2024 18:33

Conhecido o recurso de DIVANILDO BATISTA DA CRUZ - CPF: *47.***.*53-00 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 14:38

Recebidos os autos
09/07/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DIVANILDO BATISTA DA CRUZ em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:54

Recebidos os autos
13/06/2024 15:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2024 15:54

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2024 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
10/06/2024 19:07

Recebidos os autos
10/06/2024 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/06/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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