12/09/2025 18:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703773-95.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

G.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL PEREIRA MAGALHAES REU: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO - INTIMAÇÃO DJEN OU SISTEMA Trata-se de cumprimento de sentença, conforme Id 248527329.

Anote-se o início da fase.

Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a inversão do polo, se necessária.

FASE INTIMAÇÃO Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária.

Caso a parte executada já tenha advogado constituído nos autos, ficará intimada com a publicação desta decisão no Diário de Justiça ou Sistema. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Em razão dos prazos contínuos dos artigos 523 e 525, será inserido prazo de 30 dias no sistema. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para manifestação.

Caso o exequente apresente quitação, autorizo, desde logo, a transferência do valor depositado à conta bancária indicada.

Se os dados bancários forem do patrono do exequente, deve-se verificar se há procuração nos autos com poderes para levantar os valores.

Feita a transferência, retornem os autos conclusos para extinção. 2.1 - Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento).

Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Inerte, façam-se os autos conclusos.

FASE PENHORA 3 - Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Ressalto que o valor da causa poderá ser atualizado no sistema constantemente pelo Juízo para refletir o valor do débito atualizado, para mais ou para menos, visando a integração automatizada com o sistema Sisbajud e demais. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 3.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, para preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 525, §11º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 3.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 3.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 3.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora no prazo estipulado, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 3.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para dar quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 3.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 4.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias.

FASE SUSPENSÃO 7 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 7.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão.

A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 7.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 8 - Cientifique-se a parte autora do recebimento do cumprimento de sentença.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/09/2025 07:03

Recebidos os autos
10/09/2025 07:03

Outras decisões
04/09/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
02/09/2025 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 17:55

Recebidos os autos
22/08/2025 17:55

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/08/2025 09:26

Processo Desarquivado
20/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 03:20

Decorrido prazo de MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:07

Recebidos os autos
26/06/2025 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
25/06/2025 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/06/2025 12:35

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MARCO GAEL ARAUJO MAGALHAES em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:28

Recebidos os autos
23/05/2025 08:28

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/03/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:14

Juntada de Petição de alegações finais
12/02/2025 22:57

Juntada de Petição de razões finais
28/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 21:26

Recebidos os autos
23/01/2025 21:26

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (FISCAL DA LEI).
10/10/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/10/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 18:53

Recebidos os autos
20/09/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/11/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:31

Decorrido prazo de MARCO GAEL ARAUJO MAGALHAES em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:41

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703773-95.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

G.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL PEREIRA MAGALHAES REU: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte ré MEDHEALTH veio em contestação, ID 171741066.

Procedi à conferência de seus dados junto ao sistema, estando tudo em ordem.

Fica a parte autora intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Guará, DF, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.

JOSÉ GILSON SACRAMENTO DE MIRANDA.

Analista Judiciário - matrícula 309375
14/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
12/09/2023 22:38

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 11:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 15:15

Expedição de Mandado.
31/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703773-95.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

G.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL PEREIRA MAGALHAES REU: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA DECISÃO Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída.

Em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial.

Cadastre-se na autuação.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

O Ministério Público haverá de intervir no processo, pois o autor é absolutamente incapaz.

GUARÁ, DF, 26 de julho de 2023 16:12:10.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
27/07/2023 14:07

Recebidos os autos
27/07/2023 14:07

Outras decisões
27/07/2023 14:07

Concedida a gratuidade da justiça a M. G. A. M. - CPF: *04.***.*71-32 (AUTOR).
22/06/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/06/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 14:10

Recebidos os autos
30/05/2023 14:10

Embargos de declaração não acolhidos
16/05/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 02:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 21:46

Recebidos os autos
10/05/2023 21:46

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/05/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
06/05/2023 20:24

Juntada de Certidão
06/05/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 19:45

Recebidos os autos
06/05/2023 19:45

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
06/05/2023 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/05/2023 19:02

Distribuído por sorteio
06/05/2023 19:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2023 19:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2023 19:01

Juntada de Petição de documento de identificação
06/05/2023 19:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2023 19:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2023 19:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2023 19:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2023 19:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2023 18:59

Juntada de Petição de documento de identificação
06/05/2023 18:59

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
06/05/2023 18:59

Juntada de Petição de documento de identificação
06/05/2023 18:59

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
06/05/2023 18:58

Juntada de Petição de comprovante de residência
06/05/2023 18:58

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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