17/03/2025 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:33

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
13/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:51

Recebidos os autos
09/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:51

Outras decisões
19/12/2024 15:36

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/12/2024 16:50

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 16:45

Recebidos os autos
05/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:45

Embargos de declaração não acolhidos
20/09/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/09/2024 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702296-47.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A EXECUTADO: ANNA CAROLINA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ANNA CAROLINA DUARTE ARAUJO Sentença Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe.

No curso do processo, o próprio exequente revelou que a executada, pessoa jurídica, fora baixada (ID 181597377), requerendo sua sucessão pela titular.

Expediu-se diligência ID 185380492, para o exequente acostar o instrumento da liquidação.

Cumprida a determinação (IDs 189152684 e 189152690), apurou-se que "a titular nada recebe a título de haveres, por inexistência de saldo remanescente" (ID 189152690, cláusula segunda).

Em virtude disso, intimou-se o exequente a justificar a sucessão, sob pena de extinção (ID 189324421).

A pedidos do exequente, foram realizadas pesquisas no InfoJud e no Sniper, com o intuito de descortinar outros possíveis vínculos patrimoniais e, assim, viabilizar a execução (IDs 199970374 e 207527630).

Por fim, o exequente requereu a inclusão da executada em rol de inadimplentes, mas sem justificar a viabilidade da sucessão, em que pese expressamente intimado do risco de extinção por diversas vezes se não o fizesse (ID 207527630, 198818215 e 189324421).

Sucintamente relatados, decido.

A executada se enquadrava como empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).

Por força do art. 980-A, § 6º, CC, ainda vigente ao tempo da dissolução (ocorrida esta em 21/05/2021), à Eireli aplicavam-se, no que coubesse, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Já o art. 1.052, caput, CC, prevê, como regra, a ausência de responsabilidade do sócio com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1.

Ação ajuizada em 11/9/2018.

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes. 4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente. 5.

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente. 7.

Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (grifei) Sem discrepar, a jurisprudência do TJDFT: 6.

Com a dissolução regular da pessoa jurídica, sua liquidação e efetiva distribuição de haveres entre os sócios, não há impedimento ao prosseguimento do processo mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo, nos termos do distrato social, que disciplinou a responsabilidade entre eles. (Acórdão 1435660, 07346852220208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no DJE: 19/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como se nota, a par da legislação e da jurisprudência aplicáveis, a falta de transmissão de patrimônio da pessoa jurídica executada para sua titular inibe a responsabilidade desta pelo passivo deixado por aquela, tornando imperiosa a rejeição do pedido de sucessão ID 181597377.

Com isso, inaugura-se um vácuo no polo passivo e o processo deve ser extinto, por ausência de pressuposto processual consistente na capacidade da executada extinta de ser parte.

Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 771, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2024 18:09

Recebidos os autos
09/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/09/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:14

Recebidos os autos
15/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:14

Deferido o pedido de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
24/06/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:42

Recebidos os autos
04/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:42

Deferido o pedido de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
19/04/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/04/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:36

Recebidos os autos
13/03/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 21:35

Recebidos os autos
01/02/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/01/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/12/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:59

Decorrido prazo de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A em 07/12/2023 23:59.
22/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 07:47

Recebidos os autos
22/11/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/08/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:56

Recebidos os autos
17/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/11/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/11/2022 21:02

Decorrido prazo de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A em 04/11/2022 23:59:59.
24/10/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 21:23

Recebidos os autos
30/09/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 21:23

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2022 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:37

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:27

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 30/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 16:52

Juntada de Certidão
08/06/2022 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 14:29

Expedição de Certidão.
02/06/2022 14:27

Expedição de Mandado.
02/06/2022 14:24

Expedição de Mandado.
02/06/2022 14:23

Expedição de Mandado.
02/06/2022 14:20

Expedição de Mandado.
02/06/2022 14:19

Expedição de Mandado.
02/06/2022 14:16

Expedição de Mandado.
03/05/2022 12:40

Juntada de Certidão
25/04/2022 20:45

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 12:18

Expedição de Mandado.
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A em 31/01/2022 23:59:59.
31/01/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 16:14

Recebidos os autos
13/01/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 16:14

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2022 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/01/2022 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
27/12/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 00:23

Decorrido prazo de PIER 21 CULTURA E LAZER S/A em 16/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:34

Juntada de Petição de certidão
27/05/2021 14:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2021 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 15:40

Expedição de Mandado.
20/04/2021 15:34

Juntada de Certidão
05/04/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 11:25

Juntada de Certidão
11/02/2021 20:03

Juntada de Certidão
11/02/2021 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2021 19:21

Recebidos os autos
28/01/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 19:21

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2021 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
27/01/2021 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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