07/04/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 04:33

Processo Desarquivado
04/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0732402-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANTONIO PEREIRA JORGE, NIVIA MARIA DUARTE PEREIRA SENTENÇA Quanto a prática, em tese, de crime que se apura mediante ação penal privada em face das informações contidas na certidão de ID 209109287, segundo as quais não houve o oferecimento de queixa-crime dentro do prazo decadencial, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(es) do fato, com base no art. 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal.

DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA A vítima requereu a manutenção da medida protetiva de urgência, ID 204725057.

Os indicados autores do fato requereram o arquivamento do feito, a revogação da medida protetiva de urgência, além de impugnar a declaração de hipossuficiência da ofendida, ID 205083417.

O Ministério Público se manifestou pela revogação da medida, conforme ID 209330369 da MPU correlata.

Em face da declaração de ID 204727520 segundo a qual a vítima ainda tem receio das condutas dos indicados autores do fato e relatório psicológico de ID 204735287 que recomenda a ausência de contato da vítima com sua irmã mais nova e a fim de dar uma maior segurança à vítima, mas considerando que não houve novos fatos envolvendo as partes, estabeleço a vigência das medidas protetivas deferidas anteriormente nos autos associados da medida protetiva de urgência pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, a fim de resguardar psicologicamente a vítima.

Promova a Secretaria a intimação das partes.

Caso a vítima e/ ou o autor do fato residam em Comarca não contígua ao Distrito Federal, havendo endereço nos autos, intimem-se mediante Carta Precatória.

E, caso o autor do fato e/ou a vítima não sejam encontrados para serem intimados da presente decisão de arquivamento (após pesquisa no Sistema Penitenciário do DF e Infoseg), estando em local incerto ou não sabido, intimem-se por edital.

Junte-se cópia da presente decisão aos autos da medida protetiva correlata.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 02 de setembro de 2024.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
05/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:16

Recebidos os autos
02/09/2024 17:16

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
29/08/2024 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
27/08/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 22:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
29/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
27/07/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:08

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 18:56

Recebidos os autos
23/07/2024 18:56

Determinado o Arquivamento
23/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 11:29

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
09/07/2024 16:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:42

Recebidos os autos
13/06/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
21/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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