10/09/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JHONATA DOS SANTOS GOIS em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713979-52.2024.8.07.0009 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) REQUERENTE: JHONATA DOS SANTOS GOIS AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO formulado em favor JHONATA DOS SANTOS GOIS, devidamente qualificado nos autos (Id 209157636).

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito (Id 209228831). É o necessário relato.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos, verifico que o réu está preso em cumprimento ao mandado de prisão preventiva extraído da decisão de Id 206066735, autos nº 0712307-09.2024.8.07.0009.

Não obstante as alegações defensivas, destaco que a decisão ora atacada restou devidamente fundamentada em evidência inconteste que justificaram a prisão preventiva do réu, uma vez que se fundou precipuamente no descumprimento injustificado de obrigação imposta por força de outra medida cautelar, visto que o acusado deixou a tornozeleira eletrônica descarregada, não sendo localizado pela PMDF, circunstância que evidencia a necessidade da constrição corporal.

Como se não bastasse, o réu não foi localizado para citação no endereço informado ao Juízo do NAC, descumprindo também a ordem imposta de atualização do endereço nos autos.

Entretanto, não havendo notícia quanto ao cometimento de novas infrações penais envolvendo as partes, não se pode concluir que a liberdade do réu traga risco concreto à vítima ou à ordem pública.

Tendo isso em vista e considerando que, dado o cumprimento da ordem de prisão e a concreta possibilidade de realizar-se a citação pessoal do acusado, não mais subsiste a necessidade de manutenção da prisão, uma vez que, citado o réu no estabelecimento prisional, poderá a ação penal prosseguir até seu desfecho.

Assim, por todo o exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu JHONATA DOS SANTOS GOIS, alcunha “QUEIXADA”, brasileiro, natural de Ananindeua/PA, nascido em 25/08/1998, filho de José Elias Irineu Gois e Vilma Pereira do Santos, CPF n. *73.***.*55-02, com endereço comercial no Restaurante Don Valente, QS 402, Samambaia/DF, telefones (61) 99989-8302 e (11) 99246-17121, com fulcro no art. 316, do Código de Processo Penal.

Confiro à presente decisão força de ALVARÁ DE SOLTURA.

Quando do cumprimento da ordem, deverá o oficial de justiça proceder também com a citação de JHONATA nos autos 0705999-54.2024.8.07.0009, denúncia anexa ao Id 209282433 do presente feito.

Na oportunidade, o acusado deverá ainda ser cientificado que as medidas protetivas de urgência permanecem vigentes (autos 0705999-54.2024.8.07.0009, Id 193212762), estando obrigado a se manter afastado do lar comum com a vítima e proibido de manter contato e dela se aproximar, nos termos impostos naquela decisão, sob pena de incidir no crime de descumprimento de medidas protetivas, o que poderá ensejar em novo decreto de prisão.

Façam-se os autos da MPU 0705998-69.2024.8.07.0009 conclusos.

Publique-se.

Cientifique-se as partes.

Proceda-se com as diligências necessárias para a realização da audiência designada no feito.

Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024.

VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
31/08/2024 00:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:37

Recebidos os autos
30/08/2024 13:37

Determinado o arquivamento
30/08/2024 13:37

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/08/2024 13:37

Revogada a Prisão
29/08/2024 21:28

Classe retificada de LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) para RELAXAMENTO DE PRISÃO (306)
29/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
29/08/2024 15:14

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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