03/12/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:44

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:43

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:40

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:28

Publicado Intimação em 27/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0725437-90.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: KAUE AIRES DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que KAUE AIRES DA SILVA FERREIRA cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 217744893).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação em ID 217744893.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de KAUE AIRES DA SILVA FERREIRA, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Decreto o perdimento do bem apreendido em ID 202437464 visto não constar informação acerca de quem seja o proprietário do objeto apreendido e até o momento não houve pedido de restituição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Sem custas.

Intimem-se.

Brasília(DF), 21 de novembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
22/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:34

Recebidos os autos
22/11/2024 18:34

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/11/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
21/11/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília/DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366 / 7885 E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0725437-90.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: KAUE AIRES DA SILVA FERREIRA CERTIDÃO DE VISTA A DEFESA CONSTITUÍDA Nesta data, faço vista a Defesa constituída para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias), o pagamento das duas primeiras parcelas fixadas no ANPP.

HENRIQUE FERREIRA COELHO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
06/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
08/08/2024 20:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/08/2024 17:45

Recebidos os autos
08/08/2024 17:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/08/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
23/06/2024 10:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/06/2024 10:19

Juntada de Certidão
23/06/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 06:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 05:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/06/2024 05:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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