16/09/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SAVIO FERRO DO NASCIMENTO em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0707297-51.2024.8.07.0019 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) Polo Ativo: SAVIO FERRO DO NASCIMENTO Polo Passivo: JUSTIÇA PUBLICA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de Sávio Ferro do Nascimento, sob alegação de que não houve fundamentação idônea na sentença de pronúncia, para a manutenção da referida medida cautelar.

Ouvido a respeito, o Ministério Público pugnou o indeferimento do pedido.

Vieram os autos conclusos.

Ao analisar o feito principal (autos 0708013-49.2022.8.07.0019), verifica-se que, após o cumprimento da ordem de prisão preventiva do réu, a medida cautelar mencionada foi reavaliada periodicamente pelo Juízo e sempre mantida, diante da ausência de fato novo apto a infirmar os fundamentos para a adoção originária da providência, quais sejam: (a) a conveniência da instrução criminal, tendo em vista que o réu se evadiu do distrito da culpa, logo após os crimes, e que teria proferido ameaça contra testemunha do caso; (b) a garantia a ordem pública, considerando a gravidade concreta das ações praticadas durante os delitos e o fato de o acusado ostentar condenação pela prática de atos infracionais.

Assim, não há como prosperar a alegação de que não houve fundamentação na sentença de pronúncia em relação à prisão preventiva.

De fato, o delito foi praticado em 02/10/2022, a denúncia foi recebida em 1º/11/2022, mas o acusado somente tomou conhecimento do processo após a sua prisão, ocorrida mais de um ano depois do crime, no mês de dezembro do ano de 2023.

A notícia de que testemunha do caso sofreu ameaça também ficou confirmada nos autos, especialmente no depoimento judicial do agente de polícia Sidney Pacheco.

Além disso, é evidente a gravidade concreta do fato, uma vez que há indícios de que foi praticado pelo réu e um comparsa ainda não identificado, contra três menores de idade, que foram surpreendidos em via pública por diversos disparos de arma de fogo, dos quais dois faleceram e outro, de apenas 13 anos de idade, ficou bastante ferido.

Ademais, o crime teria sido praticado por vingança, embasada no homicídio do cunhado do réu, que teria sido praticado por um amigo das vítimas, que já estava preso.

A isso se soma o fato de o réu ostentar várias passagens pelo Juízo da Infância pela prática de atos infracionais análogos a crimes, além de ter sido condenado pela prática dos delitos previstos no art. 329, caput, e art. 331, ambos do Código Penal, nos autos 0700021-71.2021.8.07.0019.

Não é demais ressaltar também que o trâmite do feito tem observado o princípio constitucional de duração razoável do processo.

Ou seja, sob qualquer perspectiva de análise, não há como visualizar rigorosamente nenhum fato novo a justificar a revisão da decisão que decretou a custódia cautelar, bem como, em análise inversa, é possível visualizar, ainda, a presença dos requisitos que sugerem a manutenção do risco ocasionado pela soltura do réu à sociedade.

Assim, indefiro o pedido de revogação e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de SAVIO FERRO DO NASCIMENTO.

Intimem-se o requerente, por intermédio de sua Defesa Técnica, e o Ministério Público desta decisão.

Traslade-se esta decisão aos autos 0708013-49.2022.8.07.0019.

Tudo feito, arquivem-se estes autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
03/09/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:27

Recebidos os autos
03/09/2024 15:27

Indeferido o pedido de SAVIO FERRO DO NASCIMENTO - CPF: *12.***.*09-66 (ACUSADO)
03/09/2024 15:27

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
03/09/2024 15:27

Mantida a prisão preventida
02/09/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
02/09/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:34

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:50

Recebidos os autos
30/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
29/08/2024 12:00

Recebidos os autos
29/08/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
29/08/2024 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/08/2024 11:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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