18/11/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
16/11/2024 08:00

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:42

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 18:52

Recebidos os autos
07/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/11/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 20:10

Juntada de Certidão
10/10/2024 19:15

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719297-85.2021.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ADIVALDO JOSE NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por ADIVALDO JOSE NOGUEIRA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa (ID 209567227) manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público (ID 209521746), aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a entidade de interesse social a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, em até duas parcelas, a primeira a vencer em 10 dias após a homologação da presente Sentença e a última, no mesmo dia do mês seguinte.

Ademais, deverá comprovar espontaneamente o cumprimento das condições acordadas, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; 3.

Comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, eventual mudança de endereço, número de telefone (e WhatsApp) ou correio eletrônico (e-mail), até o cumprimento integral das condições.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Ressalte-se que a aceitação da proposta de transação penal não configura confissão, não constará nos seus antecedentes criminais, bem como não terá efeitos civis; mas impede o mesmo benefício nos próximos 5 (cinco) anos, caso seja autor(a) de um novo delito.

Se cumprir efetivamente a transação penal, o procedimento será arquivado.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 18:20

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 17:54

Recebidos os autos
03/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:54

Homologada a Transação Penal
02/09/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/08/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
22/02/2024 17:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/01/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 17:45

Recebidos os autos
22/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/12/2023 13:40

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
12/12/2023 09:52

Sessão Restaurativa designada conduzida por Mediador(a) em/para 12/12/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/08/2023 18:10

Juntada de intimação
30/08/2023 17:33

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/07/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/07/2023 10:24

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
04/05/2023 12:55

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 16:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
18/04/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 20:25

Recebidos os autos
12/04/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/04/2023 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 16:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
11/04/2023 17:01

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
04/04/2023 01:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 16:26

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:49

Recebidos os autos
27/03/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/03/2023 15:23

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 16:39

Expedição de Mandado.
14/03/2023 18:20

Recebidos os autos
14/03/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/01/2023 18:29

Recebidos os autos
05/01/2023 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/05/2022 16:24

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:24

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
09/12/2021 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 12:35

Juntada de Certidão
08/12/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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