31/07/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:17

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MELIZA ADRIANA LIMA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ELTON SOUSA DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de instrumento.

Dialeticidade recursal atendida.

Rescisão contratual.

Tutela de urgência para rescisão do contrato e arresto de bens dos sócios.

Requisitos do CPC 300 não presentes.

Caráter satisfativo e irreversível da medida.

Necessidade de dilação probatória.
06/06/2025 17:07

Conhecido o recurso de ELTON SOUSA DOS SANTOS - CPF: *06.***.*62-91 (AGRAVANTE) e MELIZA ADRIANA LIMA - CPF: *85.***.*91-91 (AGRAVANTE) e não-provido
06/06/2025 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:07

Recebidos os autos
05/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:11

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 16:11

Desentranhado o documento
03/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:21

Recebidos os autos
02/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MELIZA ADRIANA LIMA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ELTON SOUSA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:28

Publicado Despacho em 12/11/2024.
14/11/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 16:45

Recebidos os autos
07/11/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/10/2024 21:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 21:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ELTON SOUSA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MELIZA ADRIANA LIMA em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 01:40

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/09/2024 08:03

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/09/2024 08:03

Juntada de entregue (ecarta)
16/09/2024 07:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0733602-32.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

Os autores agravam da decisão da 23ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0748795-21.2023.8.07.0001 – id 204718043) que indeferiu tutela de urgência consistente na rescisão do contrato firmado pelas partes e o arresto dos bens de propriedade dos sócios da empresa agravada – terceiro e quarto réus, sob o fundamento de que a medida é satisfativa e irreversível.

Alegam, em suma, que não há risco de irreversibilidade, pois, caso julgado improcedente a demanda, a consequência será a inversão da obrigação de pagar a cláusula penal e que o arresto não implica constrição ou levantamento de valores, pretendendo somente a mera garantia de que haverá patrimônio suficiente para fazer frente à indenização da cláusula penal à qual, segundo entendem, fazem jus, ante o agravamento da situação financeira da primeira agravada.

Acrescentam que é dispensada a prova cabal das alegações, para a concessão da tutela de urgência cautelar, necessitando apenas da mera plausibilidade dos fatos apresentados, sendo comprovada a inadimplência, pois a data limite para a entrega dos serviços de construção de sua residência, inclusive com habite-se, era a 27/12/22, contudo, a obra no momento em que distribuída a demanda - 28/11/23 – não estava concluída (id. 179732721 – autos principais), além da ata notarial contendo declaração do sócio administrador da primeira agravada, comprovando a insolvência da empresa.

Requerem a tutela de urgência para sobrestar o feito principal, até o julgamento do recurso. 2.

Por ora reputo consistentes os fundamentos da decisão agravada (id 204718043 – autos principais): (...).

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida.

No caso em apreço, tenho que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida Inicialmente, a medida pleiteada de concessão liminar de rescisão do contrato possui caráter satisfativo e irreversível, o que impede o acolhimento do pleito autoral.

Nessa linha, dispõe o parágrafo 3º, artigo 311, CPC, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Sobre o tema, aliás, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já decidiu que “Não pode ser deferido pedido realizado a título de antecipação de tutela com índole evidentemente satisfativa, pois pretende o agravante obter, em sede liminar, provimento que se confunde com o mérito da demanda sem abertura de contraditório e ampla defesa, o que é vedado no ordenamento jurídico” (Acórdão 724637, 20130020177065AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2013, publicado no DJE: 18/10/2013.

Pág.: 139).

Ademais, a verificação acerca do alegado estado de inadimplência da parte ré demandará, ao menos, a instauração do contraditório, sendo prudente facultar-se à parte requerida demonstrar eventual estado de adimplência, antes de se promover qualquer arresto de bens.

Para além disso, a parte requerente não comprovou que a parte requerida estaria, de alguma forma, a dilapidar seu patrimônio, com vistas a se furtar ao cumprimento de suas obrigações, inexistindo, dessa forma, o alegado risco ao resultado útil do processo, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...).

Quanto ao teor da ata notarial (id 179732718 – autos principais), em princípio, a afirmação do agravado acerca de dificuldades financeiras não comprova, de per si, a alegada insolvência da construtora.

Não há demonstração mínima de eventual pretensão de dilapidação do patrimônio pelos agravados, de forma que não configurado o risco de dano. 3.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Aos agravados, para contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
06/09/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 17:59

Expedição de Mandado.
04/09/2024 17:59

Expedição de Mandado.
04/09/2024 17:59

Expedição de Mandado.
04/09/2024 17:59

Expedição de Mandado.
31/08/2024 21:13

Recebidos os autos
31/08/2024 21:13

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 10:58

Juntada de Petição de memoriais
14/08/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
14/08/2024 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2024 23:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

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