20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 15:39

Apensado ao processo #Oculto#
31/07/2025 15:39

Apensado ao processo #Oculto#
31/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:46

em cooperação judiciária
18/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:14

Desmembrado o feito
18/07/2025 15:08

Desmembrado o feito
18/07/2025 14:31

Recebidos os autos
18/07/2025 14:31

Outras decisões
18/07/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
17/07/2025 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:54

Recebidos os autos
16/07/2025 18:53

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
16/07/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
16/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 01:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 17:31

Recebidos os autos
07/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:44

Juntada de comunicação
03/07/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/07/2025 02:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 13:06

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:01

Expedição de Ofício.
26/06/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0702585-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: NAYARA IOHANA KNUT PINHEIRO, ALBERTO DE LIMA OLIVEIRA, DAIANE TAVARES DE JESUS DECISÃO Este Juízo homologou acordo de não persecução penal com NAYARA IOHANA KNUT PINHEIRO e DAIANE TAVARES DE JESUS, residentes em Goiânia/GO, e ALBERTO DE LIMA OLIVEIRA, residente em Aparecida de Goiânia e, para o acompanhamento do seu cumprimento, expediu cartas precatórias aos respectivos juízos ainda em novembro de 2023.

A cara precatória expedida para a comarca de Goiânia/GO foi plenamente admitida e processada.

Contudo, a carta precatória expedida para a comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA/GO foi por mais de uma vez devolvida, sem admissão para processamento, sob o argumento de que somente poderia ser processada mediante a inserção na plataforma SEEU, invocando o art. 28-A, §6º, do CPP.

Este juízo ainda tentou sensibilizar aquele juízo, informando que todas as demais comarcas goianas, inclusive a da Capital, que processou o ato deprecado quanto às corrés NAYARA, sempre admitiram o expediente de cooperação interjurisdicional mediante simples carta precatória.

Contudo, Sua.

Exa., o juiz da comarca de Aparecida de Goiânia/GO, manteve o entendimento de que a carta precatória não é admissível e somente processaria o expediente após sua inserção via SEEU.

Ainda com o intuito de resolver a situação rapidamente e sem maiores prejuízos, este juízo da 1 ª Vara Criminal de Ceilândia exortou o MPDFT aqui atuante a tentar promover a inserção do expediente no SEEU da comarca goiana.

Contudo, após consulta ao setor de tecnologia daquele órgão, restou confirmada a impossibilidade técnica, pois o sistema eletrônico não admite que as autoridades de outras unidades da federação (Judiciário e Ministério Público do DF, no caso) insiram expedientes no SEEU do Juízo goiano.

Essa impossibilidade técnica também foi reportada por este Juízo ao setor de informática do TJDFT, que mais uma vez confirmou que, por restrição do SEEU, esse sistema não admite que os Juízos de outros Estados insiram diretamente documentos no sistema de unidades diversas.

Diante disso, estamos diante de um impasse: o juízo de Aparecida de Goiânia/GO exige o processamento do acompanhamento do cumprimento de acordo de não persecução penal via SEEU, mas esse sistema não admite que autoridades do DF insiram documentos no referido sistema vinculado ao referido juízo goiano.

Importante ressaltar, porque não menos importante, que além da cooperação interjurisdicional ser princípio basilar decorrente da unidade da jurisdição, obrigando os juízos a cooperarem entre si, o art. 237 do CPP, aplicável ao processo penal por extensão do art. 3º do CPP – determina o seguinte: Art. 236.

Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. § 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

A lei fala em carta precatória e, invocando barreiras formais, ainda que eventualmente alicerçadas em ato infralegal, não se pode negar vigência a texto expresso de lei, como é de notória sabença.

Ademais, o art. o art. 28-A, §6º, do CPP não exige meio específico de cooperação, apenas determina que o acompanhamento seja pelo juízo da execução penal, sem vedar a cooperação por meio de carta precatória ou malote digital para que aquele juízo, em ato simples de inserção dos dados naquele sistema, processe o ato deprecado.

Logo, seja por questão de bom senso (incidente pendente de resolução desde 07/11/2023), seja por dever de cooperação interjurisdicional (unidade da jurisdição), seja por expressa determinação legal (art. 236, 1º, do CPC c/c art. 3º do CPP), não nos parece que nenhum juízo possa legitimamente se negar ao cumprimento de atos judiciais deprecados por outros juízos, ainda que levantando barreiras formais, sobretudo por exigência de uso de sistema informatizado que, ao fim e ao cabo, não está acessível, para tal ato, às autoridades judiciais de outras unidades da federação.

Por entender que questões meramente formais não podem (e nem devem) obstar o regular processamento e andamento da Justiça em Cooperação, não resta caminho a não ser solicitar a interseção da Corregedoria do TJGO para que o expediente seja, enfim, processado no juízo da comarca de Aparecida de Goiânia/GO.

Ante o exposto, considerando o dever de cooperação judicial que recai sobre todas as unidades do Judiciário, OFICIE À CORREGEDORIA DO TJGO para solicitar que interceda junto ao Juízo da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO para que, enfim, admita, seja por precatória, seja por malote digital para que ele mesmo insira no SEEU, o processamento do acompanhamento, naquela comarca, do cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal firmado entre o MPDF e o Sr.

ALBERTO DE LIMA OLIVEIRA.

BRASÍLIA/DF, 18 de junho de 2025.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
20/06/2025 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 19:18

Recebidos os autos
18/06/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:18

Outras decisões
18/06/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
18/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:08

Recebidos os autos
16/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
13/06/2025 03:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 18:43

Juntada de Certidão
03/06/2025 19:35

Recebidos os autos
03/06/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
27/05/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:23

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:50

Recebidos os autos
19/05/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
19/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:39

Recebidos os autos
16/05/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
13/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:19

Recebidos os autos
25/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
23/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:09

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:01

Cancelada a movimentação processual
01/04/2025 18:01

Desentranhado o documento
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:33

Expedição de Ofício.
17/03/2025 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 19:27

Recebidos os autos
14/03/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
13/03/2025 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 20:42

Recebidos os autos
12/03/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
12/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:15

Recebidos os autos
31/01/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
30/01/2025 03:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:45

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
24/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 13:26

Expedição de Ofício.
15/01/2025 17:10

Recebidos os autos
15/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/01/2025 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:51

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:59

Expedição de Carta.
09/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 20:55

Recebidos os autos
08/01/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:55

Outras decisões
08/01/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
07/01/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 15:35

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 09:29

Recebidos os autos
14/11/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
13/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:45

Recebidos os autos
11/11/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
11/11/2024 14:22

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 11:07

Recebidos os autos
05/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
05/11/2024 09:26

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 08:00

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:20

Publicado Ata em 18/10/2024.
17/10/2024 18:27

Expedição de Carta.
17/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
12/10/2024 08:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
12/10/2024 08:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/10/2024 08:37

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 06:00.
13/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia, Dr.

Vinícius Santos Silva, intimo a defesa constituída para ciência quanto a manifestação ministerial de ID's 210585389 e 210585390.

Ceilândia, 11 de setembro de 2024.

THIAGO SILVA SOARES Diretor de Secretaria
10/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 13:05

Recebidos os autos
09/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
05/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:19

Juntada de comunicações
01/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 21:53

Recebidos os autos
18/07/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
16/07/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:50

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
05/07/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 13:37

Recebidos os autos
04/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:35

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 11:40

Recebidos os autos
08/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/05/2024 11:40

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
03/05/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
02/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 13:53

Recebidos os autos
30/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
20/04/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:17

Juntada de comunicações
19/02/2024 15:30

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:18

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:20

Expedição de Carta.
02/02/2024 06:59

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 20:28

Recebidos os autos
26/01/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
25/01/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 14:56

Juntada de Certidão
23/01/2024 19:48

Expedição de Ofício.
18/01/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:10

Recebidos os autos
19/12/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/12/2023 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 08:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 14:40

Recebidos os autos
20/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:40

Outras decisões
16/11/2023 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
16/11/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 19:05

Recebidos os autos
09/11/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
08/11/2023 12:02

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:55

Expedição de Carta.
20/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:49

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 13:31

Recebidos os autos
19/09/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
25/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 02:25

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 17:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 15:16

Recebidos os autos
18/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/08/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/08/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 14:08

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:34

Juntada de Certidão
27/07/2023 07:49

Juntada de Certidão
26/07/2023 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 15:13

Expedição de Carta.
25/07/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 19:01

Recebidos os autos
18/07/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:01

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/07/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
12/07/2023 15:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/07/2023 08:16

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.
11/04/2023 14:29

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 14:29

Desentranhado o documento
10/04/2023 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:51

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/02/2023 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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