31/01/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 10:43

Decorrido prazo de MAURICIO DIAS FARIAS - CPF: *20.***.*12-20 (REQUERENTE) em 28/01/2025.
29/01/2025 04:06

Decorrido prazo de MAURICIO DIAS FARIAS em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
13/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:21

Recebidos os autos
18/12/2024 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
16/12/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/12/2024 18:37

Decorrido prazo de MAURICIO DIAS FARIAS - CPF: *20.***.*12-20 (REQUERENTE), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REQUERIDO) em 13/12/2024.
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de MAURICIO DIAS FARIAS em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 06/12/2024.
05/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:57

Recebidos os autos
30/09/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 16:05

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 16:49

Recebidos os autos
17/09/2024 16:49

Outras decisões
12/09/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/09/2024 09:30

Juntada de Petição de recurso inominado
06/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708281-62.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO DIAS FARIAS REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95.

Afirma a Requerente que possui débitos lançados em seu benefício previdenciário pelo Requerido, sendo que está passando por dificuldades financeiras, ocasionando refinanciamento automático de suas dívidas, tendo seu salário aprovisionado, reconhecendo a situação de superendividado.

Analisando os autos, verifica-se que não se trata de mero pedido de cancelamento de débito lançado na aposentadoria.

Nota-se que o próprio Autor afirma em sua inicial que sua situação financeira é de absoluto endividamento.

Percebo que o Autor propôs duas ações contra Instituições Financeiras diversas, perante os Juizados Especiais de Santa Maria na mesma semana, com pedidos análogos.

Ocorre que o Autor também possui empréstimos pessoais junto à outras instituições financeiras (ID Num. 209222279 - Pág. 6), cujas parcelas também são debitadas, restando, pois, inegável que se encontra em situação de superendividamento a ensejar a aplicação do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Após a edição da Lei nº. 14.181/2021, inexiste qualquer interesse processual em demandas com a pretensão pretendida pelo Autor no presente, eis que o ordenamento jurídico passou a prever uma forma específica para que o consumidor superendividado promova a repactuação de suas dívidas, consoante os novos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, deve o Autor recorrer ao referido processo de repactuação, apresentando proposta de plano de pagamento e forma de pagamento, com prazo máximo de 5 anos.

Caso não seja aceito o plano de pagamento, aí sim caberá ao juiz revisar e reintegrar os contratos (art. 104-B, CDC), mediante plano judicial compulsório.

Permitir o prosseguimento da presente ação é apenas permitir que se burle o procedimento especial criado para situações como a presente.

A ação prevista na Lei nº. 14.181/2021, contudo, não pode ser processada pelo rito da Lei nº. 9.099/95, eis que se cuida de procedimento absolutamente especial e incompatível com os princípios da oralidade e celeridade que regem os Juizados Especiais.

Diante do exposto, por entender que não existe adequação entre a pretensão e o pedido, bem como por não ser possível a emenda da inicial para observância da Lei nº. 14.181/2021, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Santa Maria-DF, 2 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 13:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
02/09/2024 17:07

Recebidos os autos
02/09/2024 17:07

Indeferida a petição inicial
29/08/2024 10:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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