06/03/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:53

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
24/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de TUBAL HENRIQUE CANDIDO DE MATOS em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 21/02/2025.
20/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 21:14

Recebidos os autos
18/02/2025 21:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/02/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2025 21:19

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:42

Recebidos os autos
12/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/02/2025 21:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 22:09

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de TUBAL HENRIQUE CANDIDO DE MATOS em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 02:52

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:27

Recebidos os autos
27/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:26

Outras decisões
27/01/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 20:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 20:54

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/01/2025 20:42

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 03:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de TUBAL HENRIQUE CANDIDO DE MATOS em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:55

Publicado Sentença em 03/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:37

Recebidos os autos
29/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:37

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 10:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/11/2024 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2024 21:03

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/10/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2024 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 17:21

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2024 08:51

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/09/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 13/09/2024.
12/09/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0780207-85.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TUBAL HENRIQUE CANDIDO DE MATOS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, alegando tratar-se de inscrição indevida decorrente de fraude.

Os documentos trazidos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito alegado, em especial o boletim de ocorrência policial juntado aos autos.

Por outro lado, o perigo da demora é evidente, pois a restrição indevida restringe o acesso da parte autora ao crédito e abala sua imagem perante terceiros, o que não é admissível, por ser esta uma expressão dos direitos da personalidade, os quais são tutelados tanto no plano constitucional (art. 1º, III, da CF) quanto no plano infraconstitucional (art. 16 do CC).

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO à parte ré que exclua o nome da parte requerente de todos os cadastros de proteção ao crédito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Determino também que a empresa se abstenha de efetuar cobranças, sob pena de multa no valor do dobro da cobrança efetuada.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Caso a empresa possua convênio para intimação via sistema, por se tratar de medida de urgência, intime-se do teor da tutela via telegrama, e-mail ou oficial de justiça (caso exista algum endereço em Brasília, de matriz ou filial) e cite-se pelas vias regulares.

BRASÍLIA - DF, 10 de setembro de 2024, às 17:18:42.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
10/09/2024 17:52

Recebidos os autos
10/09/2024 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/09/2024 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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