07/05/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 15:28

Transitado em Julgado em 01/04/2025
07/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0777732-59.2024.8.07.0016 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA MOREIRA DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025 17:14:15.

EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral
04/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
16/09/2024 18:59

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:22

Recebidos os autos
16/09/2024 17:22

Declarada incompetência
16/09/2024 09:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
16/09/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/09/2024 08:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/09/2024 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0777732-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A regra geral de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas, no acesso ao Judiciário, alcançando assim, uma justa decisão.

Sem esse acesso, o sistema judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses.

Desta forma, não podem as partes sem qualquer critério escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses.

No presente caso, verifica-se que a presente ação não se insere na competência do Juizado de Fazenda Pública.

Afinal, de acordo com a Lei 12.153/2009, art. 2º, I, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda as ações de mandado de segurança.

Diante o exposto, declino da competência para processar o feito em favor do Juízo de uma das Varas de Fazenda Pública ou quem às vezes o fizer, com fulcro nos arts. 43 e 53, II, do CPC.

Intime-se a parte autora.

Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Juízo declinado, via sistema.

Terça-feira, 03 de Setembro de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
03/09/2024 14:42

Recebidos os autos
03/09/2024 14:42

Declarada incompetência
03/09/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/09/2024 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
02/09/2024 23:06

Juntada de Certidão
02/09/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 22:58

Recebidos os autos
02/09/2024 22:58

Outras decisões
02/09/2024 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
02/09/2024 21:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/09/2024 21:37

Recebidos os autos
02/09/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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