13/12/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:49

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:44

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 25/11/2024.
23/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:47

Recebidos os autos
21/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:47

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/11/2024 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
20/11/2024 05:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 06:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:41

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0706896-97.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MURILO DOS SANTOS VERAS DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por MURILO DOS SANTOS VERAS, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, O investigado está assistido pelo NPJ/Faculdade de Brasília - FBR.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 209627470. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 198973681); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário MURILO DOS SANTOS VERAS.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
04/09/2024 16:03

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:36

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:49

Recebidos os autos
03/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2024 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
02/09/2024 23:11

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
17/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:00

Recebidos os autos
14/06/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
12/06/2024 09:27

Juntada de Certidão
12/06/2024 05:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:59

Juntada de Certidão
30/05/2024 19:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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