26/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702367-30.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para pagamento.

Traga o exequente planilha atualizada de débitos, incluindo a multa e honorários, ora fixados em 10% e indique os meios para satisfação de seu crédito.

Documento assinado e datado eletronicamente.
22/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de WANDERLAN RODRIGUES DE SANTANA em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 20:43

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
01/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
30/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:04

Recebidos os autos
29/04/2025 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
25/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/04/2025 11:12

Transitado em Julgado em 14/04/2025
24/03/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
19/03/2025 12:24

Recebidos os autos
19/03/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
11/03/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/03/2025 15:19

Recebidos os autos
14/10/2024 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702367-30.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BG RENTAL LTDA - EPP REU: WANDERLAN RODRIGUES DE SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BG RENTAL LTDA - EPP, propõe ação de reparação de danos em face de WANDERLAN RODRIGUES DE SANTANA, partes qualificadas nos autos.

A requerente, empresa de locação de veículos automotores, relata que, em 17 de dezembro de 2022, o requerido alugou um veículo ONIX PLUS, placa REU-0J92, para utilização pelo prazo de nove dias.

Contudo, no mesmo dia, o automóvel foi envolvido em um acidente de trânsito sem vítimas, resultando em capotamento.

O requerido comunicou o acidente à requerente, porém não forneceu detalhes sobre o ocorrido.

Afirma que seu representante legal prestou assistência no local do acidente, providenciando guincho para remoção do veículo e auxiliando o requerido.

Posteriormente, o automóvel foi levado para a garagem da empresa, onde a requerente buscou orçamentos para o conserto em três oficinas diferentes: WM Auto Reparadora (R$ 40.000,00), VIP Lanternagem e Pintura (R$ 92.000,00), e uma autorizada Chevrolet (R$ 93.728,53).

Aduz ter informado o requerido que o veículo não possuía seguro, e que ele deveria arcar com os custos do conserto.

No entanto, após várias tentativas de resolução amigável e notificação extrajudicial enviada em 8 de março de 2023, o requerido não se manifestou sobre o pagamento.

Diante da inércia do requerido, a requerente ajuíza a presente ação visando o ressarcimento dos prejuízos sofridos.

O valor total cobrado pela requerente é de R$ 63.560,00, composto por R$ 40.000,00 relativos ao conserto do veículo e R$ 23.560,00 referentes a lucros cessantes pela indisponibilidade do veículo desde o acidente até a sua reparação.

Carreia procuração e os documentos: contrato de locação (ID 154576069), CNH do requerido (ID 154576075); notificação extrajudicial (ID 154576078); orçamentos conserto veículo (IDs 154576079, 154576081, 154576083), comprovante pagamento custas iniciais (ID 156532144).

Réu citado no dia 11/10/2023 na SBN QUADRA 2 BLOCO K -EDIFÍCIO WAGNER, SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, ASA NORTE BRASÍLIA-DF, CEP 70002-906 (ID 175085311, fl. 196).

Manifestação da autora requerendo a decretação da revelia (ID 177684561, fl. 198).

Decido.

O requerido foi devidamente citado, tendo deixado transcorrer em branco o prazo para oferecimento de resposta, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

A pretensão da autora é a condenação do réu ao pagamento de danos emergentes relacionados ao valor da reparação do veículo locado para o réu (R$ 40.000,00) e lucros cessantes pelo que teria deixado de lucrar em razão do tempo que o veículo ficou sem poder ser locado (R$ 23.560,00).

Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais.

Nessa toada, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015).

Não está, portanto, a parte autora desincumbida de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega (art. 373, I, do CPC).

Nesse contexto, deverá a ré tomar as seguintes providências: 1) Regularizar sua situação processual, trazendo aos autos seu ato constitutivo; 2) Comprovar a propriedade do veículo Ônix Plus 1.0, placa REU-0J92; 3) Carrear aos autos o Boletim de Ocorrência do acidente relatado na inicial; 4) Trazer aos autos fotografias ou laudo pericial que comprovem os danos causados no veículo; 5) Esclarecer se o veículo foi reparado, carreando aos autos nota fiscal do conserto.

Caso não tenha sido, deverá informar a sua localização atual.

Prazo: 15 dias.

Após o transcurso, retornem os autos conclusos para sentença.

Proceda a Secretaria do Juízo com a exclusão dos documentos de ID 162785724 e ID 171405617, pois são cópias do Diário Oficial do Distrito Federal, documentos dispensáveis para a solução da lide.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
10/09/2024 17:40

Desentranhado o documento
10/09/2024 17:39

Desentranhado o documento
09/09/2024 16:03

Recebidos os autos
09/09/2024 16:03

Decretada a revelia
09/09/2024 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 14:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/11/2023 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/11/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:33

Decorrido prazo de WANDERLAN RODRIGUES DE SANTANA em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/08/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 16:46

Expedição de Mandado.
21/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 14:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2023 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:37

Recebidos os autos
08/05/2023 18:37

Outras decisões
25/04/2023 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:45

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
03/04/2023 18:52

Recebidos os autos
03/04/2023 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/04/2023 18:51

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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