19/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/08/2025 16:54

Juntada de Certidão
15/08/2025 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:41

Recebidos os autos
04/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/07/2025 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:47

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
08/07/2025 18:02

Juntada de Petição de agravo
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL PARQUE em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 19:34

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:50

Recebidos os autos
12/06/2025 16:50

Recurso Especial não admitido
12/06/2025 13:31

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/06/2025 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/05/2025 14:23

Recebidos os autos
08/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2025 19:11

Juntada de Petição de recurso especial
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL PARQUE em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME ] 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante.

Sustenta omissão do acórdão, quanto à ausência de qualificação e intimação do cônjuge sobre a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, bem como sobre a restrição da reabertura do prazo apenas para impugnar a avaliação e não a penhora.

Alega, ainda, contradição entre a fundamentação e a conclusão da decisão recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à ausência de notificação do cônjuge sobre a penhora e à reabertura do prazo restrita à avaliação; e (ii) estabelecer se há contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Consoante disciplina o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. 4.

A via recursal dos embargos de declaração foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 5.

Constatada a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que se evidencia é que os argumentos da parte embargante demonstram o mero inconformismo com posicionamento adotado e o nítido interesse de rediscutir as questões já analisadas no acórdão, o que é defeso pela via recursal eleita.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão mantido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I a III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.
03/04/2025 15:01

Conhecido o recurso de JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*48-87 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 20:57

Recebidos os autos
06/02/2025 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL PARQUE em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 07:48

Recebidos os autos
27/01/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/01/2025 08:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL PARQUE em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/12/2024.
16/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
11/12/2024 18:01

Conhecido o recurso de JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*48-87 (AGRAVANTE) e não-provido
11/12/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Retirado
20/11/2024 22:31

Recebidos os autos
20/11/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 10:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
19/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 19:48

Recebidos os autos
17/10/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/10/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 16:28

Recebidos os autos
23/09/2024 16:28

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/09/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/09/2024.
09/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 18:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/09/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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