10/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/09/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 11:59

Recebidos os autos
08/09/2025 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de ROSEMEIRE LEMES CAMPOS em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 03:30

Decorrido prazo de ROSEMEIRE LEMES CAMPOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

Por ora, intime-se o credor BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A para que comprove nos autos a cessão de crédito noticiada no ID 236025504, anexando-se aos autos documento que comprove a cessão de crédito específica, atinente aos contratos firmados com a parte autora.

Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de exclusão do BRB do pólo passivo da presente demanda, com a inclusão da empresa NAVARRA S.A.
23/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:11

Recebidos os autos
17/06/2025 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/06/2025 15:10

Transitado em Julgado em 24/02/2025
29/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de ALLERE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA - EPP em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:30

Juntada de Petição de especificação de provas
06/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:17

Recebidos os autos
24/04/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de ROSEMEIRE LEMES CAMPOS em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 19:36

Juntada de Petição de especificação de provas
17/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711603-11.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMEIRE LEMES CAMPOS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, ANGELA CLARA WEBE DE LIMA CENTRO EDUCACIONAL - EIRELI - EPP, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ALLERE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA - EPP, RDC=FERIAS HOTEIS E TURISMO CERTIDÃO Certifico e dou fé, conforme Portaria 01/2017, que INTIMO as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. (prazo de 05 dias).

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 27 de fevereiro de 2025 10:54:39.

SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral
27/02/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:51

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 12:26

Juntada de Petição de especificação de provas
27/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:40

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ROSEMEIRE LEMES CAMPOS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:56

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
14/02/2025 15:47

Recebidos os autos
14/02/2025 15:47

Homologada a Transação
14/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:50

Recebidos os autos
11/02/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:29

Recebidos os autos
03/02/2025 10:29

Outras decisões
31/01/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
30/01/2025 14:22

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 17:00, CEJUSC-SUPER.
30/01/2025 14:12

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 17:00, CEJUSC-SUPER.
30/01/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 22:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
29/01/2025 22:31

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 17:00, 1ª Vara Cível do Gama.
29/01/2025 22:07

Recebidos os autos
29/01/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 21:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
29/01/2025 16:06

Recebidos os autos
29/01/2025 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2025 15:54

Recebidos os autos
28/01/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/01/2025 20:38

Juntada de Certidão
27/01/2025 20:36

Cancelada a movimentação processual
27/01/2025 20:36

Desentranhado o documento
27/01/2025 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
27/01/2025 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-GAM
27/01/2025 17:51

Recebidos os autos
27/01/2025 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-GAM
27/01/2025 16:53

Recebidos os autos
27/01/2025 16:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-GAM
27/01/2025 16:40

Recebidos os autos
27/01/2025 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
27/01/2025 16:25

Recebidos os autos
27/01/2025 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2025 16:24

Recebidos os autos
27/01/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/01/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
27/01/2025 14:43

Recebidos os autos
27/01/2025 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/01/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 03:11

Recebidos os autos
26/01/2025 03:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2025 19:57

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
14/01/2025 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2025 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 11:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2024 08:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/12/2024 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 21:11

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 15:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/11/2024 02:31

Publicado Citação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 08:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 04:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 04:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/11/2024 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 11:41

Expedição de Mandado.
29/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:56

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:53

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 17:00, 1ª Vara Cível do Gama.
25/10/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ROSEMEIRE LEMES CAMPOS em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:23

Recebidos os autos
07/10/2024 17:23

Concedida a gratuidade da justiça a ROSEMEIRE LEMES CAMPOS - CPF: *04.***.*06-61 (AUTOR).
26/09/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício.

Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Caso a parte autora possua imóveis e veículos registrados em seu nome, deverá listá-los.

Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

No mais, a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores, devendo ser observado em uma primeira etapa a fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas afetas aos qualificado como superendividado, oportunidade na qual o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC).

Em não se obtendo êxito na conciliação é que se poderá instaurar uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art.104-B do CDC).

Nesse passo, verifico que a parte autora tem na causa de pedir a repactuação de dívidas, mas não apresenta o plano voluntário de pagamento, bem como deixa de efetuar pedidos para o rito especial.

Ademais a a ação, na forma que em ajuizada pela parte autora, não se revela adequada para o fim almejado (artigos. 104-A e 104-B do CDC), haja vista que a verificação da situação de superendividamento e o processamento da ação respectiva depender da prévia estipulação de critérios acerca do mínimo existencial, que foi atribuída pela lei ao Poder Executivo, no exercício do poder regulamentar.

Assim, emende-se a inicial nos seguintes termos: I) Diante do objeto da pretensão, fundada no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 ("Lei do Superendividamento"), exponha, de forma ampla e abrangente, a sua causa de pedir, sob pena de restar configurada a inépcia da peça de ingresso (CPC, art. 330, §1º, inciso I).

Para tanto, deverá a parte autora designar, com precisão, em relação a cada uma das dívidas, cuja repactuação almeja, as condições atualmente vigentes para o adimplemento das obrigações, assim considerados (1) o número de parcelas pactuadas e os respectivos valores; (2) os termos iniciais e finais de vencimento (prazo de vigência dos contratos); (3) o número de parcelas já adimplidas e os respectivos valores; II) Ainda em observância ao que impõe o art. 319, inciso III, que determina a adequada exposição dos fatos e fundamentos jurídicos subjacentes à postulação, e, em ordem a conferir certeza e determinação ao pedido, permitindo o exercício do contraditório, na esteira do que determinam os artigos 322 e 324 do CPC, para os fins especificamente pretendidos nesta ação, deverá designar, em sua causa de pedir e no pedido finalmente formulado, de forma precisa e especificada, (1) as taxas de juros contratadas em cada um dos negócios e os índices que pretende ver respectivamente aplicados; (2) eventuais encargos e taxas contratadas e que almeja extirpar ou reduzir (hipótese em que deverá designar o valor pretendido); (3) o prazo previsto para quitação atual e o prazo pretendido, com a indicação do número de parcelas e dos seus valores; III) Indique, de forma objetiva e justificada, o valor correspondente ao mínimo existencial, aplicável a si e ao núcleo familiar (CDC, art. 104-A, caput c/c Decreto n. 11.150/2022), a ser definido com base nos rendimentos totais auferidos, aspecto constitutivo da causa de pedir e indispensável, em específico, para a definição do plano judicial compulsório (CDC, art. 104-B, § 4º).

Ainda nesse tópico, deverá o requerente indicar os veículos e imóveis, eventualmente de sua propriedade; IV) Junte aos autos os INSTRUMENTOS CORRESPONDENTES AOS CONTRATOS, cuja repactuação postula nesta sede, haja vista que, por certo, o provimento judicial deve observar, necessariamente, os limites objetivos e subjetivos da lide.

Pontuo que se cuida de documentos indispensáveis para a propositura da ação (CPC, art. 320), notadamente porque o estabelecimento de um eventual plano judicial compulsório de pagamento, em princípio, não dispensará a realização de análise técnica, à luz das condições originariamente pactuadas com cada instituição.

Para tanto, em caso de eventual recalcitrância das instituições financeiras, deve a parte interessada manejar a ação cabível (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS), voltada à exibição dos contratos; V) Caso venha a restringir o pedido à pretensão revisional, fundada em suposta abusividade, à luz da limitação legal, do somatório das parcelas consignadas em sua folha de pagamento, deverá indicar, de forma expressa, no bojo do petitório, os valores que, como consectário da revisão judicial postulada, pretende ver atribuído a cada uma das obrigações.

VI) apresentar do plano voluntário de pagamento, com previsão de pagamento de até 5 anos; VII) realizar o pedido de designação de audiência de conciliação – art. 104-A do CDC para apresentação do plano de pagamento; VIII) realizar o pedido de imposição do plano compulsório, caso não haja acordo na audiência de conciliação – art. 104-B do CDC.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeira peça de ingresso.

Prazo de 15 dias.

Pena de indeferimento.

I.

GAMA, DF, 12 de setembro de 2024 08:33:56.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
13/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:52

Recebidos os autos
12/09/2024 14:52

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/09/2024 15:11

Distribuído por sorteio
03/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700457-70.2020.8.07.0017

Flavio Silva Ramos

Marcio Queiroz de Morais

Advogado: Felipe Oliveira da Silva Modtkowski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2020 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0714550-63.2023.8.07.0007

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Josemar Barbosa da Silva

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0714550-63.2023.8.07.0007

Josemar Barbosa da Silva

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0720924-61.2024.8.07.0007

Sophia Soares de Sena

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Isabela Braga Pompilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0723735-06.2024.8.07.0003

Angela Maria Goncalves

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Ana Paula da Silva Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 12:25

Exibir Processo