06/08/2025 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
29/07/2025 03:38

Decorrido prazo de SOPHIA SOARES DE SENA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:38

Decorrido prazo de ANGELA BRAGA AZEVEDO em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de TECIO DE MELO LEITE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
15/07/2025 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2025 10:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:25

Recebidos os autos
14/07/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de TECIO DE MELO LEITE em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:16

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:48

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 02:48

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
24/05/2025 14:46

Recebidos os autos
24/05/2025 14:46

Outras decisões
15/05/2025 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
15/05/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
30/04/2025 18:44

Recebidos os autos
30/04/2025 18:44

Indeferido o pedido de ANGELA BRAGA AZEVEDO - CPF: *63.***.*05-20 (REQUERENTE)
08/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
04/04/2025 08:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
03/04/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:07

Recebidos os autos
03/04/2025 16:07

Outras decisões
03/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
02/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
19/02/2025 17:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
14/02/2025 18:28

Recebidos os autos
14/02/2025 18:28

Outras decisões
04/02/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
03/02/2025 19:58

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 23:15

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:23

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/01/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/01/2025 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2025 03:48

Recebidos os autos
20/01/2025 03:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2025 21:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720924-61.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA BRAGA AZEVEDO, SOPHIA SOARES DE SENA REQUERIDO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TECIO DE MELO LEITE, DANIEL DE OLIVEIRA VEIGA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do não cumprimento do mandado, conforme a certidão do Oficial de Justiça no ID 222558804, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte requerida, Daniel de Oliveira Veiga.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025 12:12:55.

EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
14/01/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2025 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2024 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720924-61.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA BRAGA AZEVEDO, SOPHIA SOARES DE SENA REQUERIDO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TECIO DE MELO LEITE, DANIEL DE OLIVEIRA VEIGA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/01/2025 14:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 11/11/2024 14:44 EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
12/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:32

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
11/11/2024 14:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/11/2024 13:01

Recebidos os autos
07/11/2024 13:01

Outras decisões
28/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
23/10/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:42

Recebidos os autos
23/10/2024 16:42

Outras decisões
23/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 22:07

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
10/10/2024 17:43

Decorrido prazo de ANGELA BRAGA AZEVEDO - CPF: *63.***.*05-20 (REQUERENTE), SOPHIA SOARES DE SENA - CPF: *51.***.*38-05 (REQUERENTE) em 09/10/2024.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de SOPHIA SOARES DE SENA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ANGELA BRAGA AZEVEDO em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:41

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720924-61.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA BRAGA AZEVEDO, SOPHIA SOARES DE SENA REQUERIDO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TECIO DE MELO LEITE, DANIEL DE OLIVEIRA VEIGA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CERTIDÃO Seguem resultados das pesquisas de endereços realizadas aos sistemas RENAJUD (print) e SISBAJUD (anexo).

De ordem, intimem-se as autoras para que diligenciem, dentre os endereços localizados, e apontem objetivamente, no prazo de 3 (três) dias, único endereço em que a parte ré se encontra, a fim de que seja expedido o devido mandado de citação e intimação.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 01 de Outubro de 2024 16:20:12.

CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
01/10/2024 16:24

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 30/09/2024.
30/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 18:20

Recebidos os autos
24/09/2024 18:20

Recebida a emenda à inicial
21/09/2024 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2024 05:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ANGELA BRAGA AZEVEDO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SOPHIA SOARES DE SENA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
10/09/2024 02:37

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720924-61.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA BRAGA AZEVEDO, SOPHIA SOARES DE SENA REQUERIDO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TÉCIO MELO, DANIEL DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de compensação por danos morais e de tutela de urgência, proposta por ANGELA BRAGA AZEVEDO e SOPHIA SOARES DE SENA, em desfavor de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA, META PLATFORMS INC. (Instagram Brasil), TÉCIO MELO e DANIEL.

Em sede de tutela de urgência, as autoras a pretendem que os requeridos BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Tik Tok Brasil) e META PLATAFORMS INC. (Instagram Brasil), removam as publicações, nos perfis “virandoodf” e “uberdotecio”, dos vídeos postados nos links: na rede social Tik Tok (https://vm.tiktok.com/ZMrwEQSuS/) e na rede social instagram no link (https://www.instagram.com/p/C_Ta9c0RJzP/).

Decido.

O art. 300 do CPC dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso em apreço, tenho que se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida.

O direito à imagem é protegido constitucionalmente (artigo 5º, V e X, da Constituição Federal).

Não por outra razão, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem constitui um dos fundamentos da disciplina da proteção geral de dados pessoais (art. 2º, IV, da Lei n. 13.709/2018).

Por sua vez, a liberdade de expressão, consubstanciada nas manifestações intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, está prevista no artigo 5º, IX, da Constituição Federal.

Todavia, tal direito de expressão não é absoluto e deve ser exercitado em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa. É cediço que os direitos fundamentais não são absolutos, de modo que inexiste prevalência de um sobre o outro, conquanto possam ostentar diferentes cargas axiológicas.

Sendo os direitos fundamentais normas de caráter principiológico, estes comumente são conflitantes, notadamente em sua aplicação casuística.

Com o escopo de solucionar tais conflitos, a hermenêutica utiliza-se do princípio da concordância prática ou da harmonização, o qual estabelece que, em uma eventual colisão de princípios ou bens jurídicos, o intérprete deverá sopesá-los, harmonizando-os, sem que a aplicação de um resulte na supressão do outro.

O princípio da proporcionalidade, neste ponto, auxilia a operacionalização do método da ponderação e prestigia o direito que, nas circunstâncias valoradas, ostente maior interesse público e social.

No caso dos autos, a publicação do vídeo no link https://www.instagram.com/p/C_Ta9c0RJzP/, realizada pelo usuário da plataforma instagram @uberdotecio, retrata episódio de discordância e de discursão acalorada entre passageiros e motorista de aplicativo de transporte, mas sem qualquer caráter extraordinário.

A ressalva diz respeito à aparente reação exagerada e violenta do motorista no momento do desembarque das usuárias do serviço, todavia, nesse ponto, sem a captação de imagens, mas apenas de alguns sons.

Tal vídeo, por si só, não permite a identificação das usuárias do aplicativo, pois a imagem é propositalmente distorcida em seus rostos.

O mesmo vídeo também foi publicado pelo usuário @virandoodf na plataforma TikTok (https://vm.tiktok.com/ZMrwEQSuS/).

Tal publicação, porém, recebeu conotação completamente dissonante do conteúdo do vídeo, associando as usuárias dos serviços, ora autoras, à prática de crimes.

O responsável pela publicação tem a nítida intenção de alterar o contexto fático do vídeo, na tentativa de induzir os expectadores a acreditarem que as autoras, de algum modo, planejavam atentar contra a vida do motorista.

Não é só.

A publicação realizada no TikTok, diferentemente do vídeo publicado no instagram, permite a completa identificação das autoras, pois desprovida do recurso de distorção de seus rostos, conforme se depreende do vídeo de id. 209850011.

Conforme se percebe em análise prefacial, o vídeo em questão, além de flagrantemente descontextualizado na segunda publicação mencionada acima, não aparenta qualquer motivo legítimo a justificar a exposição – desmedida e sem o devido consentimento –, da imagem das autoras.

Nesse passo, em um juízo de cognição sumária, verifico que as publicações combatidas na inicial extrapolam o direito de livre de manifestação e de expressão dos requeridos TÉCIO MELO e DANIEL, para irrogar ofensas à imagem e à dignidade das autoras, a revelar a probabilidade do direito invocado.

O perigo de dano na manutenção das publicações, por sua vez, decorre da sucessiva violação à honra e à imagem das autoras, diante da provável majoração do número de visualizações por terceiros.

Ante o exposto, na forma do art. 19, §1º, da Lei n. 12.965/2014, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (TikTok Brasil) e META PLATAFORMS INC. (Instagram Brasil), no prazo de 5 dias, respectivamente, promovam a remoção das publicações postadas nos seguintes links: na rede social TikTok (https://vm.tiktok.com/ZMrwEQSuS/) e na rede social instagram no link (https://www.instagram.com/p/C_Ta9c0RJzP/).

Por outro lado, a parte autora deverá fornecer o CPF dos requeridos TÉCIO MELO e DANIEL, a fim de propiciar as pesquisas de endereço nos sistemas disponíveis ao Judiciário.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção no tocante a tais réus.

Sem prejuízo, citem-se e intimem-se os réus BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA, META PLATFORMS INC. (Instagram Brasil).

Após, aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente
07/09/2024 10:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/09/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:12

Recebidos os autos
05/09/2024 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
04/09/2024 09:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/09/2024 09:31

Recebidos os autos
04/09/2024 09:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2024 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/09/2024 00:13

Recebidos os autos
04/09/2024 00:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
03/09/2024 22:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2024 22:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/09/2024 22:31

Distribuído por sorteio
03/09/2024 22:30

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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