23/08/2025 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0701477-57.2024.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RICARDO AUGUSTO DA SILVA PEREIRA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa, requerendo a restituição do valor da fiança, sob o argumento de que houve cumprimento parcial das condições impostas ao beneficiário.

Contudo, conforme manifestação ministerial de ID 246450199, a fiança deve subsistir até o encerramento do processo, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, que dispõe: “O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.” A certidão de ID 245101052 indica que ainda restam condições a serem cumpridas, o que afasta a possibilidade de restituição neste momento.

Importa destacar que a suspensão condicional do processo não equivale ao seu encerramento ou à absolvição, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição da fiança formulado no ID245085937.

Intime-se o réu por meio de sua Defesa constituída.

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (registrado e assinado eletronicamente)
20/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 21:33

Recebidos os autos
19/08/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
15/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:20

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 07:20

Recebidos os autos
29/05/2025 07:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
22/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
09/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 02:58

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
16/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Considerando esses fatores de risco, entendo que persiste a necessidade de manter a suspensão do porte de arma de fogo.

Portanto, indefiro o pedido de restituição da fiança e de revogação da suspensão do porte de arma de fogo, formulado pela defesa do réu.
29/08/2024 14:17

Recebidos os autos
29/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:17

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/08/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
23/08/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 12:46

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
09/08/2024 12:46

Suspensão Condicional do Processo
18/07/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
30/06/2024 15:21

Juntada de Certidão
13/06/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 03:27

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 03:27

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024 03:27

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:36

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:36

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
19/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:24

Recebidos os autos
05/04/2024 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
02/04/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:49

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 15:13

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 16:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/02/2024 19:33

Recebidos os autos
29/02/2024 19:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/02/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
28/02/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 03:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 03:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 03:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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