04/10/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 11:34

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ARMIRO ANTONIO PACHECO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONILSON ALVES DE ARAUJO em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0002635-68.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARMIRO ANTONIO PACHECO EXECUTADO: LEONILSON ALVES DE ARAUJO SENTENÇA ARMIRO ANTONIO PACHECO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LEONILSON ALVES DE ARAUJO (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC).

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, contados do vencimento, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Decorrido, portanto, o lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente (TJDFT, Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021).

O presente feito está secundado por nota promissória (ID 55389819) e foi suspenso por falta de bens em 21/02/2018 (ID 55389811).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que mesmo acrescido o prazo da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2024 22:29

Recebidos os autos
04/09/2024 22:29

Declarada decadência ou prescrição
03/09/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ARMIRO ANTONIO PACHECO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LEONILSON ALVES DE ARAUJO em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:50

Processo Desarquivado
29/04/2022 10:56

Arquivado Provisoramente
29/04/2022 04:06

Processo Desarquivado
29/04/2022 02:20

Publicado Certidão em 29/04/2022.
28/04/2022 18:38

Arquivado Provisoramente
28/04/2022 18:38

Expedição de Certidão.
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 19:02

Processo Desarquivado
26/04/2022 19:02

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:12

Arquivado Provisoramente
17/02/2022 15:12

Expedição de Certidão.
17/02/2022 00:23

Publicado Edital em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 16:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/02/2022 16:27

Juntada de Certidão
04/02/2020 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

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