11/04/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:40

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 08/04/2025.
08/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:47

Expedição de Ofício.
04/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 19:51

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/04/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:18

Transitado em Julgado em 28/03/2025
02/04/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 16:33

Expedição de Alvará.
21/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Processo: 0723218-41.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: MIQUEIAS MAURICIO GOMES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal pública promovida para apurar o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 em desfavor do(a) investigado(a) MIQUEIAS MAURICIO GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a).

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (id. 202511603).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo (id. 228957930).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) MIQUEIAS MAURICIO GOMES DOS SANTOS cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade.

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) MIQUEIAS MAURICIO GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos.

Quanto ao item 1 do AAA n. 357/2023 (id. 160828732), determino a destruição/incineração do material entorpecente apreendido.

Quanto aos itens 2 e 3 do AAA n. 357/2023 (id. 160828732), aparelho celular APPLE IPHONE IMEI n. 357061225116525 e motocicleta Marca: HONDA, Modelo CG 160 TITAN EX, Ano / Modelo: 2020, /2020, Placa: REI5F07, /DF, Cor: AZUL, Chassis: 9C2KC2210LR033009, Renavan: *12.***.*87-21, Descrição: sem retrovisor esquerdo, banco rasgado, farol dianteiro riscado, restituam-se.

Expeça-se alvará de restituição em favor do sentenciado.

Por fim, proceda-se às diligências de praxe.

Após, arquive-se o feito.

Intimem-se.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
14/03/2025 18:07

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:24

Recebidos os autos
14/03/2025 15:23

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
13/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:41

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:36

Juntada de Certidão
08/03/2025 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 14:48

Recebidos os autos
29/01/2025 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2025 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/01/2025 14:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0723218-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MIQUEIAS MAURICIO GOMES DOS SANTOS DECISÃO Considerando a petição de id. 210958680, acolho a manifestação ministerial (id. 210064327) e DEFIRO o pedido da ilustre Defesa (id. 209869161) a fim de alterar as condições do Acordo de Não Persecução Penal para substituir a prestação de serviço à comunidade pelo pagamento de mais 1(um) salário mínimo, parcelado em até 10(dez) vezes.

Am.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
13/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:29

Recebidos os autos
13/09/2024 13:29

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/09/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
12/09/2024 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 10/09/2024.
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0723218-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: MIQUEIAS MAURICIO GOMES DOS SANTOS DESPACHO Em atenção ao id. 210064327, intime-se a Defesa para se manifestar, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta do Ministério Público.

Am.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
06/09/2024 02:39

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 15:05

Recebidos os autos
05/09/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:43

Recebidos os autos
04/07/2024 20:43

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/07/2024 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
04/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 18:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 14:40, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/07/2024 18:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/06/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:06

Expedição de Ofício.
05/03/2024 03:23

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 14:40, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/12/2023 10:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
01/12/2023 10:16

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:25

Recebidos os autos
28/11/2023 17:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/11/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/09/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 02:58

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:39

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:38

Juntada de Certidão
18/08/2023 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:19

Expedição de Ofício.
03/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:13

Expedição de Ofício.
27/07/2023 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:08

Juntada de Certidão
15/07/2023 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 23:27

Recebidos os autos
11/07/2023 23:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/07/2023 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 23:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
14/06/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 17:33

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2023 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
04/06/2023 18:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/06/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2023 16:12

Expedição de Alvará de Soltura .
04/06/2023 14:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/06/2023 14:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
04/06/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2023 12:24

Juntada de Certidão
04/06/2023 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 17:45

Juntada de Certidão
03/06/2023 17:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/06/2023 17:44

Juntada de laudo
02/06/2023 12:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/06/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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