05/02/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 19:10

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FREITAS RAMOS em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 11/11/2024.
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:48

Recebidos os autos
07/11/2024 10:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/11/2024 23:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 20:06

Recebidos os autos
22/10/2024 20:06

Outras decisões
21/10/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/10/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:41

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTODE SAUDE E ASSISTENCIA MÉDICA DA POLICIA MILITAR DO DF em 27/09/2024 23:59.
22/09/2024 10:23

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716976-78.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Assistência Médico-Hospitalar (10356) IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO FREITAS RAMOS IMPETRADO: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por CARLOS AUGUSTO FREITAS RAMOS em face do - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL - DSAP da POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, visando a concessão do direito de realizar consulta com médico ortopedista na especialidade de coluna.

Em caso de deferimento do pedido de liminar, postula o encaminhamento do Ofício da decisão proferida por este Juízo, notificando a Autoridade Coatora no SAISO, Área Especial nº 4, Setor Policial Militar Sul, CEP 70.610-212, Brasília, Distrito Federal, e-mail: [email protected].

Narra ser Policial Militar assistido pelo plano de saúde ofertado pela própria corporação.

Salienta que após a realização de exame de ressonância magnética, foi diagnosticado com “artrose facetaria L3-L4, L4-L5 e L5-S1, disco L5-S1 desidratado, abaulamento discal degenerativo L4-L5 comprimido a face anterior do saco dural que associado a artrose facetaria e espessamento dos ligamentos e pedículos curtos reduzem as dimensões do canal vertebral; nível L5-S1 com hérnica discal posterior, comprimindo a face anterior do saco dural, também com estenose do canal degenerativa e congénita”.

Aduz o agendamento para consulta com especialista para o dia 27/09/2024, às 17h, no Hospital Santa Lúcia Norte, com o Dr.

Gustavo Sardinha Lisboa Leite.

Contudo, não obteve autorização da consulta, visto a necessidade de obtenção de chave autorizadora junto ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL - DSAP da POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, que não foi liberada ao impetrante, sob a justificativa de ausência de vagas disponíveis.

Por fim, demonstra, que DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA AO PESSOAL - DSAP da POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em liberar a chave autorizadora para a consulta prejudica o seu direito, bem como causa risco à sua saúde, diante da gravidade e o caráter de urgência da situação alegada.

Argumenta que preenche todos os requisitos necessários para tal concessão.

No mérito, pugna pela concessão da segurança, confirmando definitivamente a liminar deferida.

Custas recolhidas ao ID 210763642.

Dá à causa o valor de R$ R$ 100,00 (cem reais) É o RELATÓRIO.

DECIDO.

Tendo em vista a urgência da medida, eis que o Impetrante demonstrou a urgência do tratamento, devido a crises álgicas, visando não haver perecimento de direito, visto que a consulta com especialista em coluna está agendada para o dia 27/09/2024, defiro a liminar para determinar à Autoridade Indigitada Coatora proceda a liberação e a autorização da consulta em ortopedia especialidade em coluna para que o impetrante possa usufruir da assistência médico-hospitalar que necessita, dentro do prazo necessário para a consulta agendada.

Intime-se com urgência.

Sem prejuízo, notifique-se a Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.

Após, ao Ministério Público.

Intime-se.

Notifique-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
13/09/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:43

Recebidos os autos
12/09/2024 11:43

Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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