04/09/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 20:12

Recebidos os autos
02/09/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
02/09/2025 13:46

Juntada de Certidão
02/09/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:02

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do processo: 0701158-25.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JAQUELINE PEREIRA DOS REIS DESPACHO A ausência de alegações finais na fase acusatória, pela Defesa, não constitui nulidade.

Contudo, a inércia do advogado gera preocupação ao Juízo que, a todo momento, deve fiscalizar a atuação técnica, a fim de prevenir situação em que a réu fique indefeso.

A fim de prevenir prejuízo, fica o advogado da ré intimado a apresentar alegações finais, no prazo legal, ou informar a intenção de não fazê-lo.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.

Intimem-se.

Despacho datado, registrado e assinado eletronicamente.

Sobradinho-DF.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito
21/08/2025 14:55

Recebidos os autos
21/08/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
20/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 12:27

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
23/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 16:00, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
23/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
05/06/2025 16:01

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 16:00, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
05/06/2025 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 14:00, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
05/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
04/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
31/05/2025 09:16

Juntada de Certidão
25/05/2025 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 14:15

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
28/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:58

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 14:00, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
27/02/2025 08:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 16:00, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
11/02/2025 02:30

Publicado Ata em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do processo: 0701158-25.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JAQUELINE PEREIRA DOS REIS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco dias do mês de fevereiro de 2025, foi realizada a audiência de instrução, por meio da plataforma Microsoft Teams, com gravação audiovisual do conteúdo e armazenamento no sistema PJE do TJDFT, nos autos da Ação Penal n.º 0701158-25.2024.8.07.0006.

Presentes a MMª.

Juíza de Direito do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito, Dra.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO, o Promotor de Justiça, Dr.

BRUNO BARBOSA MATIAS, e a acusada JAQUELINE PEREIRA DOS REIS, representado pelo Dr.

MARCOS ADRIANO DA SILVA, OAB/DF nº 62.256.

Presente a testemunha Erle (por vídeo, já que reside atualmente na Bahia) e a menor W.

R.

F.

O., acompanhada de sua representante legal, sra.

Renata de Jesus Freitas Oliveira.

Ausente a testemunha: S.

R.

C..

Ausentes a acusada Jaqueline e o advogado.

Realizou-se tentativa de contato, via WhatsApp, com o advogado, advindo resposta no sentido da impossibilidade de seu comparecimento, tendo em vista haver sofrido um mal súbito e ter sido socorrido pelo SAMU, para encaminhamento a hospital, pouco antes do horário marcado para a audiência.

Ante a impossibilidade de prosseguimento do ato, foi determinada a redesignação da audiência, para 26/2/2025, às 16h.

A testemunha, presente em meio remoto, foi dispensada e alertada de futura intimação, para comparecimento por sistema eletrônico.

A pessoa que respondeu à mensagem, pelo telefone vinculado ao advogado, foi informada da necessidade da apresentação de atestado médico.

Considerando a ausência da acusada, foi determinado, pela MMa.

Juíza, que fosse intimada para justificar sua ausência e comparecer à próxima audiência, a ser designada.

Intimada a testemunha W.

R.

F.

O., acompanhada de sua representante legal, sra.

Renata de Jesus Freitas Oliveira, para comparecer à próxima audiência.

Ata assinada eletronicamente pelo magistrado.

Nada mais havendo, encerrada a presente.

Eu, Valéria Regina A.

F.

Teixeira, secretária, o digitei.
06/02/2025 23:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 11:46

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 16:00, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
06/02/2025 11:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 14:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
06/02/2025 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
09/01/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
28/11/2024 12:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 14:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
28/11/2024 12:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 16:00, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
27/11/2024 18:08

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 17:17

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:30

Juntada de Certidão
19/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:54

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 16:00, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
17/10/2024 21:33

Recebidos os autos
17/10/2024 21:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
15/10/2024 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 15:33

Recebidos os autos
15/10/2024 15:33

Indeferido o pedido de Sob sigilo
14/10/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
13/10/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 13:22

Desentranhado o documento
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 24/09/2024.
23/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do processo: 0701158-25.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JAQUELINE PEREIRA DOS REIS DESPACHO Intime-se, pela derradeira vez, o advogado do réu, para atender ao comando de ID 209154212, apresentando resposta à acusação.

Ressalto que, mesmo em caso de renúncia, deverá ser observado o disposto no art. 112 e parágrafos do Código de Processo Civil, daí porque o advogado está obrigado a comprovar a notificação do denunciado, da renúncia ao mandato, ciente de que nos 10 (dez) dias seguintes à notificação continuará a patrocinar seus interesses, nesta ação penal (art. 5°, §3°, do Estatuto da OAB).

Em caso de desídia, o OAB deverá ser comunicada, para os fins de direito.

Sem prejuízo, em caso de ausência de manifestação, o denunciado deverá ser intimado para constituir novo advogado, ciente de que, em não o fazendo, ficará, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para patrocínio de seus interesses, hipótese na qual a serventia fazer remessa de ofício para Defensoria Pública do Distrito Federal.

Despacho datado, registrado e assinado eletronicamente.

Sobradinho-DF.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito
19/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:24

Recebidos os autos
19/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
17/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do processo: 0701158-25.2024.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JAQUELINE PEREIRA DOS REIS DESPACHO Considerando a procuração de ID 209037585, intime-se a Defesa para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal.

Publique-se.

Proceda-se a exclusão da Defensoria Pública, do cadastro.

Despacho datado, registrado e assinado eletronicamente.

Sobradinho-DF.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito
30/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:20

Recebidos os autos
29/08/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
28/08/2024 01:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 18:28

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 14:20

Desentranhado o documento
11/08/2024 20:05

Recebidos os autos
11/08/2024 20:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/08/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
09/08/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:35

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
08/08/2024 14:56

Recebidos os autos
05/08/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
02/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 15:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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