29/08/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 13:28

Juntada de Certidão
15/08/2025 18:15

Recebidos os autos
15/08/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
15/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0704605-07.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO BARROS ALMEIDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por determinação do MM Juiz de Direito, fica designado o dia 16/09/2025 17:00h, para a Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência).

Certifico que a referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, com o seguinte dado para acesso das partes: LINK (audiência): https://atalho.tjdft.jus.br/UuVuKH QR CODE (audiência): DANIEL GOMES PINHEIRO 7ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos NPJ- UNICEUB Disque (61) 3966-1641 Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
21/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 17:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
10/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 15:13

Recebidos os autos
10/07/2025 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
09/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:46

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0704605-07.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO BARROS ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu em face de FLAVIO BARROS ALMEIDA, devidamente qualificado, por suposto cometimento de crimes de natureza funcional (arts. 313-A, c/c art. 327, § 1°, e art. 288, na forma do art. 71, todos do Código Penal).

Por se tratarem de crimes funcionais, foi oportunizada a apresentação de resposta preliminar nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal (ID 209580614).

O denunciado apresentou defesa prévia em ID 213462233 por meio de Defensor constituído em que apresenta negativa geral, sem maiores argumentações que permitam ao juízo avaliar a pertinência acerca da denúncia apresentada.

Assim, passo à análise da denúncia.

Ao examinar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, constatei a presença dos requisitos à sua admissibilidade previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: fez-se a qualificação devida do acusado; os fatos em tese criminosos foram descritos, ainda que de forma concisa, com todas as suas circunstâncias; a classificação penal tem consonância com os fatos descritos; o rol de testemunhas foi apresentado na forma legal.

Em prosseguimento à análise, igualmente, constatei a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal.

Em um exame sumário, o caderno indiciário que acompanha a peça inicial, oriundo de inquérito policial, reúne elementos mínimos que embasam, a priori, a narrativa, assim como a materialidade dos fatos e os indícios de autoria.

Nesse aspecto, destaco os laudos periciais e relatórios apresentados pela autoridade policial (ID 206286582) e os depoimentos das testemunhas no IP nº. 306/2018 da CORF (ID 115390105).

Há, assim, justa causa para a deflagração da ação penal.

Em suma, não vislumbro qualquer das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal.

Conforme manifestação de ID 208759627, o acusado recusou o acordo de não persecução penal apresentado.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Defiro os requerimentos constantes da cota ministerial.

Submete-se o presente feito ao procedimento ORDINÁRIO, nos termos do art. 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal.

Adote a Serventia as seguintes providências: a) Cumpra-se as determinações da Egrégia Corregedoria quanto à devidas comunicações decorrentes do recebimento da denúncia. b) Cite-o, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta por escrito, nos termos do Código de Processo Penal.

O réu já consta com Defensor constituído. c) Fica a Defesa constituída intimada para apresentar resposta à acusação no prazo legal; Intimem-se.

Brasília(DF), 05 de junho de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
06/06/2025 13:17

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:16

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:25

Recebidos os autos
05/06/2025 17:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
03/06/2025 14:21

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:17

Recebidos os autos
20/05/2025 17:17

Outras decisões
16/05/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
16/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:31

Publicado Ata em 11/04/2025.
11/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:21

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 16:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
09/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 07:15

Juntada de Certidão
04/04/2025 07:14

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:10

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 03/02/2025.
04/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
03/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 16:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
22/01/2025 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2025 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 17:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.
09/10/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 18:22

Recebidos os autos
07/10/2024 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:37

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 13:17

Expedição de Mandado.
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0704605-07.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: FLAVIO BARROS ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc.

Tratando-se de crime funcional, diante da divergência de entendimentos sobre o tema entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, objetivando evitar possível nulidade, determino que o denunciado seja intimado para oferecimento de resposta preliminar, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal.

Faça constar na intimação que a resposta preliminar poderá ser apresentada pelo próprio denunciado ou poderá, caso queira, ser representado por defensor(a) constituído ou público.

Intimem-se.

Brasília(DF), 06 de setembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
06/09/2024 10:47

Recebidos os autos
06/09/2024 10:47

Outras decisões
30/08/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/08/2024 12:35

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:34

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/08/2024 11:44

Recebidos os autos
30/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
26/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:27

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 18:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:54

Recebidos os autos
06/06/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
05/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:04

Recebidos os autos
04/06/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
29/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:10

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:25

Juntada de Certidão
09/02/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Recebidos os autos
23/01/2024 18:10

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/01/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
22/01/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:27

Recebidos os autos
11/09/2023 17:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/09/2023 17:27

Determinado o arquivamento
11/09/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
11/09/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:40

Recebidos os autos
17/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
12/07/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
14/10/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.
02/09/2022 19:16

Juntada de Certidão
08/08/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 02:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 00:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 14:26

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 15:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/02/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:50

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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