01/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:08

Expedição de Ofício.
17/08/2025 22:14

Recebidos os autos
17/08/2025 22:14

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo.
21/07/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
14/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706291-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MAURICIO GUIMARAES CORREA CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza de Direito GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, ficam as partes intimadas do Laudo IML 20962/2025.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 19:48:24.

JULIANA CAPELLA CERQUEIRA Diretor de Secretaria
27/06/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 17:58

Expedição de Mandado.
22/04/2025 17:46

Cancelada a movimentação processual
22/04/2025 17:46

Desentranhado o documento
10/04/2025 09:04

Juntada de Certidão
10/04/2025 08:34

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
25/10/2024 19:36

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706291-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURICIO GUIMARAES CORREA CERTIDÃO Por determinação da MMª Juíza de Direito Gislaine Carneiro Campos Reis, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, faço estes autos com vistas à DEFESA para formular e apresentar seus quesitos.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 17:27:30.

JULIANA CAPELLA CERQUEIRA Diretor de Secretaria
19/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706291-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURICIO GUIMARAES CORREA DECISÃO Ciente dos comparecimentos do réu ao CAPS/AD, comprovados pela Defesa no ID precedente.

Trata-se de ação penal na qual o réu foi denunciado pelo crime de descumprimento de medidas protetivas, em contexto de violência doméstica.

O réu foi regularmente citado em 23/7/2024 (ID 205391233) e a Defesa apresentou Resposta à Acusação, postulando pela liberdade provisória do acusado (ID 205610769), pleito já analisado e deferido por este juízo, em decisão datada de 22/8/2024 (ID 208520319).

No dia 28/7/2024, a Defesa postulou pela instauração do incidente de insanidade mental do acusado, em autos apartados de nº 0707142-75.2024, já trasladados ao presente feito (ID 209932559). É o relatório.

Decido.

Em relação à Resposta à Acusação, não verifico, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, razão pela qual determino o prosseguimento do feito.

Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade, considerando que a imputabilidade do agente no momento da conduta delituosa não é só de interesse da defesa e do Ministério Público, mas, também, da própria Justiça, diante das fundadas dúvidas existentes no presente feito, faz-se necessária a sua verificação, para que seja dado regular prosseguimento a esta ação penal.

Dessa forma, DEFIRO o pleito defensivo e DETERMINO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, a fim de que MAURÍCIO GUIMARÃES CORRÊA, devidamente qualificado nos autos, seja submetido a exame, o que faço com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal.

Com esteio nas normas insertas no § 2º do mencionado artigo, NOMEIO Curador do réu o seu advogado, MÁRCIO WENDELL SILVA COELHO- OABDF: 62.975, e SUSPENDO o curso do processo criminal até a solução do incidente. À Secretaria da Vara para as providências de praxe.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 03 (três) dias, para, querendo, formularem seus quesitos.

Por fim, concluída a formação do incidente, e apresentados os quesitos, ao IML para realização do exame pertinente.

Intimem-se.

Santa Maria- DF, 5 de setembro de 2024 17:23:15.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
09/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 17:42

Recebidos os autos
05/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/09/2024 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:44

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
04/09/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
04/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:43

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:17

Expedição de Ofício.
26/08/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 19:03

Expedição de Mandado.
22/08/2024 18:51

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:49

Juntada de Alvará de soltura
22/08/2024 18:39

Recebidos os autos
22/08/2024 18:39

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/07/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
29/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 12:54

Expedição de Mandado.
19/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:58

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/07/2024 18:55

Recebidos os autos
08/07/2024 18:55

Determinado o arquivamento
08/07/2024 18:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/07/2024 18:13

Apensado ao processo #Oculto#
05/07/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
05/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
05/07/2024 08:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 20:29

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
04/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/07/2024 14:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/07/2024 14:54

Homologada a Prisão em Flagrante
04/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:26

Juntada de gravação de audiência
03/07/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 17:27

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:25

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/07/2024 12:11

Juntada de laudo
02/07/2024 17:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/07/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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