04/01/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
04/01/2025 10:49

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:38

Recebidos os autos
11/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:38

Homologada a Transação
09/12/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/12/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:44

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
28/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 08:08

Recebidos os autos
23/11/2024 08:08

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/10/2024 18:36

Juntada de Petição de réplica
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 13:24

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/10/2024 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 13:11

Recebidos os autos
15/10/2024 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:57

Expedição de Mandado.
04/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727166-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ODAIAS MOTA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência.

O rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional.

Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam que a medida pretendida tenha natureza urgente, tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável ao requerente, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.

Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
02/09/2024 12:13

Recebidos os autos
02/09/2024 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 18:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
04/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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