01/10/2024 19:15

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 19:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:40

Transitado em Julgado em 23/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PIRES DE ABREU em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA PARCIAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Segundo a orientação do STJ, é possível que a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (artigo 833, IV, do CPC) seja excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família e haja viabilidade da constrição. 2.

O excepcional acolhimento do pedido de penhora de parte da remuneração demanda também a análise da condição financeira do devedor e da efetividade da constrição. 3.

Ainda que a jurisprudência tenha avançado para admitir a penhora parcial da remuneração do devedor, no caso dos autos a medida não se revela razoável, por se tratar de benefício previdenciário de baixo de valor, imprescindível à subsistência da agravada. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
03/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:55

Conhecido o recurso de JOAO PESSOA PIRES DE ABREU - CPF: *49.***.*10-78 (AGRAVANTE) e não-provido
02/09/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 18:07

Recebidos os autos
12/06/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:21

Recebidos os autos
06/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/05/2024 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:36

Recebidos os autos
02/04/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
02/04/2024 14:43

Recebidos os autos
02/04/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/04/2024 14:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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