11/04/2025 16:51

Baixa Definitiva
11/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:50

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ALUIZIO JORDANNO TEIXEIRA CAVALCANTE em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:25

Publicado Ementa em 20/03/2025.
19/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FORO DE ELEIÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ART. 6º CDC.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença que reconheceu a incompetência territorial, extinguindo a demanda sem análise do mérito. 2.

Em suas razões, o recorrente sustenta que deve prevalecer o foro de eleição.

Não foram apresentadas contrarrazões, id. 68465378. 3.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Preparo devidamente recolhido, id. 68465378.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento, de ofício da incompetência territorial, contrariando a cláusula de eleição de foro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Para a análise do mérito, importa consignar cuidar-se de relação de consumo, pois a controvérsia instaurou-se entre consumidor e fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. 6.

Apesar da competência territorial ser relativa, é certo que o CDC impôs norma para privilegiar o consumidor, facilitando sua defesa em juízo, conforme art. 101, inc.

I.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, sendo o consumidor réu na ação, a competência do foro de seu domicílio é de natureza absoluta, conforme entendimento que se segue: "Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial." (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015). 7.

Logo, compulsando os autos, conclui-se que o único foro competente para o prosseguimento da presente execução é o de Valparaíso de Goiás-GO, por ser o local de domicílio do consumidor, conforme consta da inicial. 8.

Decerto, o art. 6º, VIII do CDC, norma cogente, garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao Juízo, inclusive, atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que busca igualar, substancialmente, o consumidor, parte hipossuficiente, perante o fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Assim, considerando a sentença transitada em julgado; a ausência de solução do Conflito de Competência ajuizado; a comprovação documental do domicílio da consumidora e os precedentes do STJ, deve-se reconhecer a nulidade da cláusula de eleição de Foro e declarar incompetente o 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. 9.

Acrescenta-se, por fim, que em uma relação de consumo, a propositura da ação no foro do domicílio do fornecedor, no foro de eleição ou qualquer outro diverso do domicílio do consumidor dificulta a defesa dos direitos da parte vulnerável da relação jurídica de consumo.

Trata-se de obstáculo ao devido processo legal (ampla defesa), fator limitador do acesso à justiça e de manifesta ofensa ao direito básico de facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

Sentença que se confirma.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11.

Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões (art. 55 da Lei 9099/1995). 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/1995. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: gRg no AREsp 589.832/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015.
17/03/2025 13:55

Recebidos os autos
14/03/2025 15:34

Conhecido o recurso de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 12:31

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 20:45

Recebidos os autos
06/02/2025 17:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/02/2025 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:07

Recebidos os autos
06/02/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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