08/09/2025 08:33

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:03

Juntada de Certidão
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ERNANDES FERNANDES DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)
26/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0704485-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATANAEL LOPES PAULINO EXECUTADO MASSA FALIDA DE: POLOMAQ COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA CERTIDÃO DE ORDEM, fica o(a) administrador(a) judicial intimado(a) a imprimir por seus próprios meios o termo de compromisso assinado eletronicamente, bem como a assinar o documento e a anexá-lo aos presentes autos eletrônicos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Fica ainda intimado(a) o(a) administrador(a) judicial: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 04.***.***/0001-58, representada nos autos pelos advogados TALITA MUSEMBANI, OAB/SP 322.581 e LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA, OAB/SP 337.817, nos termos da sentença de ID 241014533.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 10:36:38.

TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral
22/08/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 10:40

Juntada de Certidão
22/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:35

Expedição de Termo.
21/08/2025 15:30

Recebidos os autos
21/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:30

Outras decisões
21/08/2025 14:41

Juntada de carta
21/08/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
20/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2025 11:57

Expedição de Ofício.
18/08/2025 10:56

Juntada de Certidão
15/08/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:31

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:42

Juntada de Certidão
08/08/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0704485-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATANAEL LOPES PAULINO EXECUTADO MASSA FALIDA DE: POLOMAQ COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2018 deste Juízo, fica EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, representada pelos advogados Dra.

TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO, inscrita na OAB/SP sob o nº 322581 e Dr.

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA, inscrito na OAB/SP nº 337817 intimada a dizer se aceita o encargo de administradora judicial, conforme nomeação da sentença de ID 241014533, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Caso aceite o encargo, deverá informar a este Juízo, no mesmo prazo, o telefone, endereço e e-mail em que receberá o contato dos credores.

Com os dados, expeça-se termo de compromisso e intime-se o(a) administrador(a) nos termos da referida decisão.

Caso não aceite o encargo, faça-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 14:43:28.

RENATA XAVIER MOREIRA Servidor Geral
05/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 02:52

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2025 15:00

Recebidos os autos
31/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:00

Decretada a falência
27/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
30/05/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 14:57

Recebidos os autos
28/04/2025 14:57

Outras decisões
21/03/2025 21:55

Classe retificada de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/03/2025 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
21/03/2025 21:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ERNANDES FERNANDES DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de NATANAEL LOPES PAULINO em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0704485-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: NATANAEL LOPES PAULINO REU: ERNANDES FERNANDES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorreu o prazo sem manifestação da parte executada à intimação de ID 224032657.

De ordem, nos termos da Decisão de ID 219588991, intimo os sócios, partes autora e ré, a procederem o pagamento do valor da dívida constante da 2ª relação de credores, sob pena de decretação de falência e possível responsabilização civil e criminal dos sócios pelo desvio de patrimônio da sociedade, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 11:36:42.

TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral
17/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ERNANDES FERNANDES DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 16:08

Expedição de Mandado.
07/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
31/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:16

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:27

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:59

Juntada de carta
17/01/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:18

Expedição de Ofício.
18/12/2024 17:29

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:57

Recebidos os autos
05/12/2024 10:57

Outras decisões
24/10/2024 09:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
21/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de POLOMAQ COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
12/10/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 11:40

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:36

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:31

Publicado Edital em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA RELAÇÃO DE CREDORES NA DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POLOMAQ COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA- CNPJ: 35.***.***/0001-09, Processo nº: 0704485-27.2023.8.07.0001 (Art. 7º, §2º, c/c art. 8º, da Lei nº. 11.101/2005, por analogia) Data da Declaração da Dissolução Total: 28/07/2023 Liquidante Judicial: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 04.***.***/0001-58 Endereço: Rua Paschoal Bardaro, nº 1075, 8ª andar, Jardim Botânico, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14021-655 Telefone: (16) 3514-5300 E-mail: [email protected] O Dr.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna pública a Segunda Relação de Credores na LIQUIDAÇÃO da sociedade empresária e processo em epígrafe, apresentada pelo(a) administrador(a) judicial, e AVISA ao Comitê de Credores, se houver, ao(s) credor(es), devedor(es) e ao(s) sócio(s) da sociedade empresária devedora, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº. 11.101/2005 (por analogia), que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, poderá(ão) ter acesso ao(s) documento(s) que fundamentaram a elaboração desta Relação de Credores, junto ao Liquidante Judicial acima especificado, podendo ainda, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005 (por analogia), no mesmo prazo, apresentar ao Juiz, por meio de advogado devidamente constituído, IMPUGNAÇÃO contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, a qual deverá ser distribuída, com recolhimento de custas.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 01 de outubro de 2024 14:30:14.

Eu, TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria por determinação do MM.

Juiz de Direito.

LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente) 2ª RELAÇÃO DE CREDORES (ID 212438482): CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 83, III (POR ANALOGIA): 1) UNIÃO: R$ 57.715,24; 2) DISTRITO FEDERAL: R$ 1.368,10.
01/10/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:22

Cancelada a movimentação processual
01/10/2024 20:22

Desentranhado o documento
01/10/2024 20:22

Juntada de Certidão
01/10/2024 20:12

Expedição de Edital.
30/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 30/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ERNANDES FERNANDES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de liquidação de sociedade.

Considerando que as partes não se manifestaram quanto aos honorários do liquidante judicial, à Secretaria para realizar a constrição, via SISBAJUD, no importe de R$ 35.000,00 na conta bancária das partes, na proporção de R$ 17.500,00 para cada.

Frutífero o bloqueio, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

Intimo o liquidante para apresentar a 2ª relação de credores, que deverá ser publicada por edital (aplicação analógica do artigo 7º, § 2º, da Lei 11.101/05).

Sem prejuízo, deverá informar acerca da expectativa de arrecadação de ativo ou se é o caso confessar a falência.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Retire-se o sigilo desta decisão após o seu regular cumprimento e publique-se.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
04/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
02/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 16:41

Recebidos os autos
28/08/2024 16:41

Outras decisões
26/08/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
26/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA em 22/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ERNANDES FERNANDES DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de NATANAEL LOPES PAULINO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de NATANAEL LOPES PAULINO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ERNANDES FERNANDES DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POLOMAQ COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA- CNPJ: 35.***.***/0001-09, E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES - Processo: 0704485-27.2023.8.07.0001 (Art. 99, III, c/c art. 7º, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005, por analogia).

Data da Declaração da Dissolução Total: 28/07/2023 Liquidante Judicial: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 04.***.***/0001-58 Endereço: Rua Paschoal Bardaro, nº 1075, 8ª andar, Jardim Botânico, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14021-655 Telefones: (16) 3514-5300 E-mail: [email protected] O Dr.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, processo nº 0704485-27.2023.8.07.0001, por sentença proferida em 28/07/2023, ID 166489488, cujo inteiro teor está a seguir transcrita, foi DECLARADA a DISSOLUÇÃO TOTAL da sociedade empresária POLOMAQ COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA CNPJ: 35.***.***/0001-09.

FAZ SABER, ainda, que, por este ato, dá publicidade à PRIMEIRA RELAÇÃO DE CREDORES e AVISA ao(s) credor(es) que no, PRAZO de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005 (por analogia), contados da publicação deste edital, poderá(ao) apresentar DIRETAMENTE ao(à) Liquidante Judicial, conforme dados acima especificados, suas declarações e documentos justificativos de seus créditos.

Ficam todos advertidos que, após esse prazo, as habilitações serão consideradas retardatárias, e, portanto, na forma da lei, deverá(ao) ser apresentada(s) em Juízo, por meio de advogado devidamente constituído, por ação própria, mediante recolhimento de custas.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2024 13:10:42.

Eu, TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria/ por determinação do MM.

Juiz de Direito.

LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente) Íntegra da sentença –ID 166489488: "Trata-se de dissolução de sociedade.

As partes realizaram acordo, nos termos da ata de ID. 165709053. É o breve relatório.

DECIDO.

Não vislumbro óbice algum à homologação pretendida, porquanto foi observado, em essência, o preenchimento dos elementos constitutivos do negócio jurídico.

Dispositivo Assim, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes no ID. 165709053, para declarar a dissolução total da sociedade empresária POLOMAQ COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 35.***.***/0001-09, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 603, §1º, do CPC, não há condenação em honorários advocatícios a nenhumas das partes.

Ficam elas também dispensadas do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita na data de seu registro. 1.

Oficie-se a Junta Comercial, para comunicação desta, devendo o órgão fazer constar nos registros da sociedade a inscrição "em liquidação" (art. 1.103, Parágrafo Único, Código Civil). 2.

Nomeio liquidante judicial EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 04.***.***/0001-58, representada por seu sócio Sr.

EDUARDO SCARPELLINI, CPF *38.***.*20-89, advogodos TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO - OAB SP322581 - CPF: *51.***.*12-50 e LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA - OAB SP337817 - CPF: *75.***.*55-23, com endereço na Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 1545, Conjunto 73, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP - CEP 04.543-011.

Tel/Fax: (11) 3805-3321, (16) 3514-5300, e-mail: [email protected], que deverá ser intimada para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após a sua expedição, a partir de quando estará investida para a prática de todos os atos da função, elencadas a seguir: "Art. 1.103.

Constituem deveres do liquidante: I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI - convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; VIII - finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; IX - averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação.

Parágrafo único.

Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula 'em liquidação' e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade." 3.

Após prestar o compromisso, deverá a Liquidante elaborar, em quinze dias, o inventário e o balanço geral do ativo e do passivo. 4.

Como diligência, a fim de salvaguardar os interesses das partes, determino: (i) às as partes para que depositem em juízo todos os livros comerciais obrigatórios e documentos contábeis que estiverem em sua posse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; (ii) a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Procuradoria Fiscal do Distrito Federal, para que informem se há débitos tributários em nome da sociedade em liquidação; (iii) a pesquisa e o bloqueio de bens em nome da sociedade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Primeira Relação de Credores - IDs 176477449 e 204511685 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS União, Valor do crédito: R$ 57.715,24 Distrito Federal, Valor do crédito: R$ 1.368,10
30/07/2024 13:22

Expedição de Edital.
24/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DISSOLUTÓRIA E DA ORGANIZAÇÃO DO PASSIVO No que concerne à publicação da sentença de dissolução, ela deverá ocorrer juntamente com o rol dos credores da sociedade, mediante edital.

Até o presente momento, apenas os créditos tributários da União (no valor de R$ 57.715,24) e do DF (no valor de R$ 1.368,10) são conhecidos, conforme petição do liquidante de ID. 176477449.

Assim, publique-se a sentença de dissolução, juntamente com a 1ª relação de credores que deverá constar tão-somente os créditos da União e do DF.

Do edital de publicação da sentença deverá constar que o prazo legal para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos é de 15 (quinze) dias, perante o próprio liquidante (aplicação analógica do art. 7º, § 1º, da Lei. 11.101/05).

Após esse prazo, os credores somente poderão formular suas habilitações judicialmente, ficando sujeitos ao recolhimento de custas processuais.

Transcorrido o prazo supramencionado, caberá ao liquidante, no prazo de 45 dias, apresentar em juízo a 2ª relação de credores, que deverá ser publicada por edital (aplicação analógica do artigo 7º, § 2º, da Lei 11.101/05).

DA PETIÇÃO DE ID. 194409349 Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos bancos para informarem dívidas, já que os credores são chamados a habilitarem seus créditos por edital coletivo e não por ofícios individuais.

Quanto à escrituração da empresa, os sócios já foram intimados a exibi-la.

Cabe, agora, ao liquidante diligenciar junto ao Contador responsável (Contelb Contabilidade e Auditoria Ltda).

DA PETIÇÃO DE ID. 176488345 Indefiro o pedido de arrolamento de bens em poder do sócio Natanael, já que a arrecadação cabe ao liquidante, conforme já esclarecido na decisão de ID. 171584713.

DOS HONORÁRIOS DO LIQUIDANTE JUDICIAL Tendo em vista a ausência de impugnação, homologo os honorários do liquidante judicial em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) - proposta de ID. 168596725.

Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositarem a cota parte que lhe cabe referente aos honorários do liquidante judicial, sob pena de bloqueio judicial da quantia respectiva.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO À Secretaria para publicar a sentença de dissolução, juntamente com a 1ª relação de credores que deverá constar tão-somente os créditos da União e do DF.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
19/07/2024 14:52

Recebidos os autos
19/07/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:52

Indeferido o pedido de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-58 (INTERESSADO)
30/04/2024 15:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
26/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:27

Decorrido prazo de ERNANDES FERNANDES DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:17

Decorrido prazo de ERNANDES FERNANDES DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

DECIDO. 1.

Intimem-se os sócios Natanael Lopes Paulino e Ernandes Fernandes da Silva para que depositem em juízo todos os livros comerciais obrigatórios e documentos contábeis que estiverem em sua posse.

Sem prejuízo, deverão informar eventuais saldos de dívidas com fornecedores de mercadorias ou prestadores de serviços com os respectivos documentos comprobatórios.

Prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Intimo o liquidante judicial para esclarecer o pedido de expedição de Ofício aos Bancos Banco Santander, Sistema de Cooperativa de Crédito do Brasil (SICOOB) e Banco de Brasília (BRB), haja vista que já foi realizada consulta SISBAJUD conforme ID. 171139483.

Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. 3.

Em relação aos pedidos de ID. 176488345, intimo o liquidante judicial para se manifestar acerca do ativo a ser arrecadado, devendo requerer o que entender pertinente.

Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. 4 Retire-se o sigilo da petição de ID. 176488345 e demais anexos, uma vez que ausente qualquer das hipóteses elencadas nos art. 189 do CPC. 5.

A renúncia de ID. 189898117 não atende às exigências legais, pelo que inválida. À Secretaria para que recadastre os advogados e publique a decisão para o réu, inclusive para cumprimento do item 1.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
02/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

DECIDO. 1.

Intimem-se os sócios Natanael Lopes Paulino e Ernandes Fernandes da Silva para que depositem em juízo todos os livros comerciais obrigatórios e documentos contábeis que estiverem em sua posse.

Sem prejuízo, deverão informar eventuais saldos de dívidas com fornecedores de mercadorias ou prestadores de serviços com os respectivos documentos comprobatórios.

Prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Intimo o liquidante judicial para esclarecer o pedido de expedição de Ofício aos Bancos Banco Santander, Sistema de Cooperativa de Crédito do Brasil (SICOOB) e Banco de Brasília (BRB), haja vista que já foi realizada consulta SISBAJUD conforme ID. 171139483.

Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. 3.

Em relação aos pedidos de ID. 176488345, intimo o liquidante judicial para se manifestar acerca do ativo a ser arrecadado, devendo requerer o que entender pertinente.

Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. 4 Retire-se o sigilo da petição de ID. 176488345 e demais anexos, uma vez que ausente qualquer das hipóteses elencadas nos art. 189 do CPC. 5.

A renúncia de ID. 189898117 não atende às exigências legais, pelo que inválida. À Secretaria para que recadastre os advogados e publique a decisão para o réu, inclusive para cumprimento do item 1.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
25/03/2024 14:40

Recebidos os autos
25/03/2024 14:40

Outras decisões
13/03/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
14/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:07

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 12:25

Expedição de Certidão.
30/11/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:23

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:48

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Decido.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO Indefiro, por ora, a suspensão do feito, uma vez que neste momento processual deve ser consolidado o ativo e o passivo.

Esclareço que o liquidante deve arrecadar os bens já conhecidos, de forma que a ação n. 0714523- 90.2022.8.07.0015, por enquanto, não interfere no andamento da presente demanda, sem prejuízo de, no futuro, haver arrecadação de eventual ativo.

DOS PEDIDOS DE IDS. 167708750 E 167722704 Indefiro os pedidos dos sócios de IDS. 167708750 e 167722704, uma vez que a liquidação consiste tão somente em fase administrativa para o encerramento da sociedade, ou seja, ela serve tão somente para ultimar os negócios da empresa, alienar o ativo, quitar o passivo e partilhar entre os sócios o remanescente, se houver.

Portanto, não há que se falar em investigação de gestão desde a abertura da sociedade, tampouco responsabilidade de sócio.

Em relação aos documentos contábeis, cabe ao liquidante proceder à arrecadação dos bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam, elaborando o auto de arrecadação respectivo (aplicação analógica dos artigos 108 a 110 da Lei 11.101/05).

DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DISSOLUTÓRIA E DA ORGANIZAÇÃO DO PASSIVO No que concerne à publicação da sentença de dissolução, ela deverá ocorrer juntamente com o rol dos credores da sociedade, mediante edital.

Para tanto, caberá ao liquidante trazer aos autos, no prazo de 15 dias, relação nominal dos credores da sociedade dissolvida, indicando endereços, importâncias, natureza e classificação de cada crédito (aplicação analógica do artigo 99, III, da Lei 11.101/05).

Do edital de publicação da sentença deverá constar que o prazo legal para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos é de 15 (quinze) dias, perante o próprio liquidante (aplicação analógica do art. 7º, § 1º, da Lei. 11.101/05).

Após esse prazo, os credores somente poderão formular suas habilitações judicialmente, ficando sujeitos ao recolhimento de custas processuais.

Transcorrido o prazo supramencionado, caberá ao liquidante, no prazo de 45 dias, apresentar em juízo a 2ª relação de credores, que deverá ser publicada por edital (aplicação analógica do artigo 7º, § 2º, da Lei 11.101/05).

DA ARRECADAÇÃO DOS BENS E DOCUMENTOS DA SOCIEDADE Cabe ao liquidante proceder à arrecadação dos bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam, elaborando o auto de arrecadação respectivo (aplicação analógica dos artigos 108 a 110 da Lei 11.101/05).

No prazo de quinze dias desta decisão, caberá ainda ao liquidante a elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

Destaco ainda que, na ausência de ativo suficiente para o pagamento dos credores, o liquidante deverá requerer a este Juízo a decretação da falência da empresa.

DOS HONORÁRIOS Os honorários serão pagos de acordo com o ativo da sociedade.

DISPOSIÇÕES FINAIS De todas as suas ações, o liquidante deverá prestar contas nos presentes autos.

O descumprimento de suas obrigações poderá caracterizar crime de desobediência, implicar na destituição do encargo ou na extinção do processo.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1.

Intimo o liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) trazer aos autos a relação nominal dos credores da sociedade dissolvida, indicando endereços, importâncias, natureza e classificação de cada crédito (aplicação analógica do artigo 99, III, da Lei 11.101/05); e (ii) elaborar o inventário e o balanço geral do ativo e do passivo. 2. À Secretaria para que proceda à pesquisa e o bloqueio de bens em nome da sociedade por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. 3.

Intimo as partes acerca da proposta de honorários de ID. 168596725. 4.

Com a relação de credores, publique-se o edital respectivo.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
29/09/2023 14:45

Recebidos os autos
29/09/2023 14:45

Outras decisões
06/09/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
06/09/2023 08:10

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:16

Juntada de Certidão
15/08/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:23

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0704485-27.2023.8.07.0001 Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) AUTOR: NATANAEL LOPES PAULINO REU: ERNANDES FERNANDES DA SILVA CERTIDÃO Fica o(a) liquidante judicial intimado(a) a imprimir por seus próprios meios o termo de compromisso assinado eletronicamente, bem como a assinar o documento e a anexá-lo aos presentes autos eletrônicos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Sem prejuízo, encaminho os autos para cumprimento do item 4, iii, da sentença: "(iii) a pesquisa e o bloqueio de bens em nome da sociedade".

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 16:15:35.

LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretor de Secretaria
09/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:14

Expedição de Termo.
04/08/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:10

Juntada de carta
01/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Dispositivo Assim, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes no ID. 165709053, para declarar a dissolução total da sociedade empresária POLOMAQ COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 35.***.***/0001-09, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 603, §1º, do CPC, não há condenação em honorários advocatícios a nenhumas das partes.

Ficam elas também dispensadas do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita na data de seu registro. 1.

Oficie-se a Junta Comercial, para comunicação desta, devendo o órgão fazer constar nos registros da sociedade a inscrição "em liquidação" (art. 1.103, Parágrafo Único, Código Civil). 2.

Nomeio liquidante judicial EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 04.***.***/0001-58, representada por seu sócio Sr.

EDUARDO SCARPELLINI, CPF *38.***.*20-89, advogodos TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO - OAB SP322581 - CPF: *51.***.*12-50 e LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA - OAB SP337817 - CPF: *75.***.*55-23, com endereço na Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 1545, Conjunto 73, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP - CEP 04.543-011.

Tel/Fax: (11) 3805-3321, (16) 3514-5300, e-mail: [email protected], que deverá ser intimada para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após a sua expedição, a partir de quando estará investida para a prática de todos os atos da função, elencadas a seguir: "Art. 1.103.

Constituem deveres do liquidante: I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI - convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; VIII - finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; IX - averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação.

Parágrafo único.

Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula 'em liquidação' e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade." 3.

Após prestar o compromisso, deverá a Liquidante elaborar, em quinze dias, o inventário e o balanço geral do ativo e do passivo. 4.

Como diligência, a fim de salvaguardar os interesses das partes, determino: (i) às as partes para que depositem em juízo todos os livros comerciais obrigatórios e documentos contábeis que estiverem em sua posse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; (ii) a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Procuradoria Fiscal do Distrito Federal, para que informem se há débitos tributários em nome da sociedade em liquidação; (iii) a pesquisa e o bloqueio de bens em nome da sociedade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
31/07/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:34

Expedição de Ofício.
31/07/2023 08:55

Expedição de Certidão.
31/07/2023 08:41

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 16:40

Recebidos os autos
28/07/2023 16:40

Homologada a Transação
19/07/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
19/07/2023 12:06

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
18/07/2023 20:40

Recebidos os autos
18/07/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
18/07/2023 15:26

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:13

Recebidos os autos
17/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 08:38

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:20

Expedição de Mandado.
26/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
22/06/2023 15:45

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:44

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 17:48

Recebidos os autos
21/06/2023 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2023 16:21

Recebidos os autos
21/06/2023 16:21

Recebida a emenda à inicial
14/06/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
13/06/2023 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 00:10

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 12:17

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 08:13

Recebidos os autos
19/04/2023 08:13

Outras decisões
18/04/2023 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
17/04/2023 15:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 21:40

Expedição de Certidão.
17/03/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 15:17

Recebidos os autos
17/02/2023 15:17

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
03/02/2023 23:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2023 23:26

Classe Processual alterada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)
03/02/2023 23:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)
03/02/2023 23:16

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 18:37

Recebidos os autos
02/02/2023 18:37

Declarada incompetência
27/01/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/01/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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