30/09/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:48

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HAIDANA VIEIRA DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LIMITE MÁXIMO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1491414/DF.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV em favor da parte adversa, observado o limite de 20 salários mínimos estabelecido pela Lei nº 6.618/2020.

A parte agravante afirma que a Lei nº 6.618/2020 foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do E.

TJDFT na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000, sendo modulado os seus efeitos naquela ocasião para definir que as RPV requeridas após o dia 22/05/2023 não deveriam observar a Lei nº 6.618/2020, de modo que desde aquela data o limite máximo para expedição de RPV é de 10 salários mínimos.

Defende que a decisão agravada foi fundamentada em precedente emitido por outro órgão do Judiciário (STJ), em processo subjetivo, sem efeito vinculante, de modo que não desconstituiu a decisão proferida pelo TJDFT em controle concentrado de constitucionalidade naquela ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas.

Deferida a concessão de efeito suspensivo ao agravo, conforme decisão ID 60177646.

III.

A decisão agravada deferiu o pedido para que seja expedida a RPV até o limite de 20 salários-mínimos, com amparo na redação da Lei nº 6.618/2020, bem como no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 71.141/DF, em fevereiro de 2024, quando a 1ª Turma do STJ concluiu pela ausência de inconstitucionalidade na Lei Distrital nº 6.618/2020.

IV.

O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 por ocasião do julgamento da ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.

Todavia, em face daquele Acórdão foi interposto o Recurso Extraordinário nº 1491414/DF, com decisão proferida pelo STF em sessão virtual realizada entre 21 e 28 de junho de 2024 e publicada no DJe de 04/07/2024.

Na ocasião, a Suprema Corte relembrou que no julgamento da ADI 5706/RN, em março de 2024, ficou estabelecida a constitucionalidade da lei de origem parlamentar que altera o teto das obrigações de pequeno valor estaduais.

Em consequência, quando do julgamento do RE nº 1491414/DF o STF destacou que o entendimento do Conselho Especial do TJDFT não estava alinhado com a recente orientação firmada pela Suprema Corte, de modo que foi dado provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que possibilitou a emissão de RPV até o limite de 20 salários-mínimos.

V.

Portanto, em conformidade com a decisão do STF no RE nº 1491414/DF, constata-se a constitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, sendo autorizada a expedição da RPV até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, a ensejar a manutenção da decisão agravada.

VI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão agravada mantida.

Revogado o efeito suspensivo concedido na decisão monocrática ID 60177646.

Isento de custas.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
27/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:23

Recebidos os autos
23/08/2024 18:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 22:38

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 13:03

Recebidos os autos
05/08/2024 11:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
27/06/2024 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:40

Recebidos os autos
13/06/2024 16:40

Outras Decisões
12/06/2024 15:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/06/2024 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
06/06/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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