18/09/2024 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
17/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737059-69.2024.8.07.0001 (li) Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CORNELIO JOSE DE SANTIAGO FILHO IMPETRADO: ALLANA DO CARMO , MARILIA ÁVILA, MATHEUS, MARGARETH SANCHEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Juízes de Direito do Distrito Federal e Territórios.

Dispõe o artigo 8º, inciso I, alínea c, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar mandado de segurança contra ato atribuído aos Juízes dos Distrito Federal e Territórios.

A mencionada norma comporta regra de distribuição de competência absoluta, em razão da pessoa, que, à luz do § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

Ante o exposto, declino da competência deste Juízo em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma do 8º, inciso I, alínea c, da Lei n. 11.697/2008 e do § 1º do art. 64 do CPC, para onde estes autos devem ser remetidos.

Remetam-se os autos com as nossas homenagens Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
06/09/2024 17:01

Recebidos os autos
06/09/2024 17:01

Declarada incompetência
01/09/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Cível de Brasília
31/08/2024 16:26

Recebidos os autos
31/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
31/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/08/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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