22/04/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
18/04/2025 05:18

Processo Desarquivado
17/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 21:34

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 21:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:33

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:40

Recebidos os autos
10/04/2025 16:40

Homologada a Transação
10/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 14:10

Transitado em Julgado em 28/03/2025
31/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de FERNANDO ROSA NAVES em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:15

Decorrido prazo de MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 25/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:34

Recebidos os autos
10/03/2025 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 02:42

Publicado Sentença em 24/02/2025.
21/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 19:16

Recebidos os autos
19/02/2025 19:16

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:25

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/10/2024 16:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 02:24

Recebidos os autos
24/10/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 11:09

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2024 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719182-59.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO ROSA NAVES REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S.A.

DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 10 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
11/09/2024 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:31

Recebidos os autos
10/09/2024 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 12:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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