18/08/2025 18:53

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:44

Recebidos os autos
31/07/2025 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
30/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/07/2025 16:42

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733237-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REQUERIDO: MASSA FALIDA DE AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL TAVARES SILVA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Massa Falida de American Labs Imports e Comércio de Alimentos Ltda - ME em face da sentença de ID nº 236831757.

Alega a parte ré, nos embargos de declaração opostos (ID nº 237615156) que a sentença é omissa por não ter se manifestado expressamente sobre a ausência de liquidez da obrigação cobrada.

Sustenta que a matéria foi oportunamente suscitada na contestação e reiterada na impugnação aos embargos de declaração anteriores, e que a sentença se limitou a mencionar genericamente a existência de documentos e planilhas, sem enfrentar o argumento de que não houve deliberação assemblear líquida que individualizasse o valor devido por cada cooperado.

Requer, assim, o saneamento da omissão e, caso reconhecida a ausência de liquidez, a improcedência da cobrança por ausência de título líquido e exigível.

A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos, ID nº 239126804, sustentando que não há omissão na sentença.

Argumenta que o Juízo sentenciante analisou a higidez da cobrança com base em documentos como cálculo de rateio, extratos bancários e relatório de auditoria externa, os quais demonstram o usufruto dos serviços pela associada embargante e a correspondência desses serviços com o valor cobrado.

Alega, ainda, que a cobrança foi considerada válida e não abusiva, e que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida. É o relatório necessário.

Decido.

Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, em conformidade ao disposto no art. 1.023, do CPC.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, não há qualquer desses vícios.

A parte embargante busca a modificação da decisão para adequá-la ao seu particular entendimento.

A sentença embargada, embora não tenha utilizado expressamente o termo “liquidez”, enfrentou de forma suficiente a matéria ao reconhecer a validade da cobrança com base em documentos que individualizam o valor devido, como o cálculo de rateio, os extratos bancários e a auditoria externa.

A exigibilidade da obrigação foi implicitamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser sanada.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há omissão quando a decisão judicial enfrenta os fundamentos essenciais à formação do convencimento, ainda que não se pronuncie sobre todos os argumentos das partes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016).

Portanto, a pretensão da parte embargante revela-se como verdadeira tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 6
03/07/2025 21:17

Recebidos os autos
03/07/2025 21:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/06/2025 13:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
31/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:46

Recebidos os autos
28/05/2025 13:46

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/05/2025 03:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733237-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REQUERIDO: MASSA FALIDA DE AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL TAVARES SILVA DESPACHO Antes de prosseguir com a apreciação dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, verifiquei que foram juntados extratos bancários em sigilo, aos IDs nºs 207025874 e 207025875.

O sigilo em comento ainda não havia sido apreciado pelo presente Juízo e tampouco foi franqueado acesso do referido documento aos advogados constituídos nos autos.

Mantenho o sigilo atribuído aos referidos documentos, com fulcro no sigilo bancário.

Informo que, na presente data, franqueei acesso desses documentos aos patronos das partes.

Por cautela, intime-se a parte ré para que tenha ciência desses documentos e, querendo, apresente manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 6
02/04/2025 18:38

Recebidos os autos
02/04/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/03/2025 22:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/03/2025 18:14

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 20:41

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:47

Recebidos os autos
24/02/2025 14:47

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2025 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/01/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:05

Recebidos os autos
17/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/11/2024 16:49

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
25/10/2024 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2024 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 17:54

Recebidos os autos
07/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:54

Recebida a emenda à inicial
19/09/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733237-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REQUERIDO: MASSA FALIDA DE AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consta do cadastramento processual da parte ré que ela se trata de massa falida.

O parágrafo único do artigo 76 da Lei n° 11.101/2005 prevê que "todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Isso posto, intime-se a parte autora a esclarecer se a parte ré encontra-se sob regime de falência e, em caso positivo, fornecer os dados do administrador judicial da massa falida, na pessoa do qual deverá ser efetivada a citação.

Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10
04/09/2024 11:04

Recebidos os autos
04/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:04

Outras decisões
09/08/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/08/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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