11/09/2025 02:41

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

III - Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “a”), HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS aviados nos embargos em relação à CDA nº *02.***.*18-29 e, por via de consequência, em relação à específica CDA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO instaurada em face da parte embargante (Autos nº 0735010-78.2022.8.07.0016), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I, e 925 do CPC.

Determino, em decorrência, a restituição ao contribuinte dos valores correspondentes à garantia referente ao citado crédito tributário incontroversamente pago anteriormente.

Por outro lado, em relação à CDA nº *02.***.*18-37, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo integral pagamento do valor devido pelo contribuinte, por meio da conversão parcial do depósito efetuado pela executada em renda, com espeque nos art. 156, I e VI, do CTN e art. 924, I, e 925 do CPC.

Por último, REJEITO OS EMBARGOS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO RESIDUAL (CDA’s nº *02.***.*18-02, *02.***.*18-10, *02.***.*18-45 e *02.***.*18-53), com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Diante da causalidade, condeno a embargante ao integral pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos em favor do requerido, fixados no valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §2º).

Sentença registrada conjuntamente nesta data em ambos os processos associados (Autos nº 0756111-74.2022.8.07.0016 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- e nº 0735010-78.2022.8.07.0016 - EXECUÇÃO FISCAL).

Publique-se.

Intime-se.
08/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
05/09/2025 17:59

Recebidos os autos
05/09/2025 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
28/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/07/2025 18:10

Recebidos os autos
25/07/2025 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
25/07/2025 13:28

Recebidos os autos
20/07/2025 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
04/07/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:16

Recebidos os autos
30/10/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
29/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:14

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

4.

A parte embargada (Distrito Federal) apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 183328104). 5.

Intime-se a parte embargante/executada para réplica/requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, pena preclusão. 6.

Eventuais novos documentos apresentados pela parte embargante, intime-se a parte embargada para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena preclusão. 7.

No mais, o feito dispensa dilação probatória (CPC, art. 355, I). 8.

Assim, sem novos requerimentos, venham os autos conclusos em ordem cronológica para sentença (CPC, art. 12).

Brasília/DF.
29/08/2024 19:25

Recebidos os autos
29/08/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
10/01/2024 15:42

Juntada de Petição de impugnação
16/11/2023 15:31

Recebidos os autos
16/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:31

Outras decisões
07/08/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/06/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:20

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:41

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:52

Juntada de Certidão
06/03/2023 13:28

Juntada de Certidão
17/11/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 12:57

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:52

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:18

Recebidos os autos
07/11/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 14:19

Juntada de Certidão
19/10/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
19/10/2022 13:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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