06/11/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:24

Transitado em Julgado em 04/11/2024
04/11/2024 15:13

Recebidos os autos
04/11/2024 15:13

Extinta a Punibilidade de FRANCISCA ISANE PEREIRA - CPF: *02.***.*81-53 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/10/2024 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
22/10/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:49

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 17:15

Juntada de Certidão
09/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0727332-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: FRANCISCA ISANE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal a indiciada FRANCISCA ISANE PEREIRA, em razão da prática do delito previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal (estelionato contra a Administração Pública), que, devidamente orientada por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 209665137 .

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 209665137, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica a indiciada advertida de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e a indiciada, esta última preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições impostas.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
05/09/2024 11:55

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:55

Recebidos os autos
04/09/2024 18:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
02/09/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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