29/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
27/08/2025 10:50

Recebidos os autos
27/08/2025 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
25/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/08/2025 14:14

Recebidos os autos
22/08/2025 14:14

Outras decisões
22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de JEAN FILLIPE MARQUES ARAGAO em 21/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/08/2025 15:40

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
24/07/2025 16:04

Recebidos os autos
24/07/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
10/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2025 16:42

Recebidos os autos
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de JEAN FILLIPE MARQUES ARAGAO em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/01/2025 17:12

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704624-27.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEAN FILLIPE MARQUES ARAGAO REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Narra o autor que contratou por aplicativo o programa Clube iFood, por meio da qual obtinha cupons de desconto com pagamentos mensais e recorrentes (isto é, automáticos) com cartão de crédito, no valor mensal de R$ 12,90.

Em determinado momento, ficou insatisfeito com o serviço prestado e solicitou o cancelamento diretamente pelo aplicativo da Ré, o qual não forneceu quaisquer recibos.

Em 16/06/2023 foi aberta reclamação pública na plataforma Reclame Aqui, datada de 15/07/2023.

Em resposta no dia 21/07/2023 teria a ré informado que efetuaria o cancelamento com o estorno do pagamento, o que contudo, não ocorreu.

Gratuidade de justiça foi concedia ao autor na segunda instância (ID 205192272).

Em contestação defende a ré que é mera intermediadora entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores parceiros.

No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviços bem como a perda do objeto com o cancelamento da assinatura (ID 195590173).

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso o cancelamento da assinatura do programa.

A controvérsia da lide consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço em relação ao estorno da quantia de R$ 12,90 referente a fatura de 16/06/2023 bem como se é devida a cobrança de R$ 12,90 nas faturas com vencimento nos meses seguintes.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

Assim, inverto o ônus da prova, de forma que incumbirá o banco requerido a demonstração da regularidade das cobranças.

Faculto a ré, ainda, utilizar-se de qualquer outro meio de prova que reputar relevante para demonstrar a regularidade das cobranças.

Prazo: 15 dias.

Com a manifestação, vista ao autor para manifestação, por igual período.

Após, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

I.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
13/01/2025 18:12

Recebidos os autos
13/01/2025 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/01/2025 13:38

Desentranhado o documento
08/01/2025 18:11

Recebidos os autos
08/01/2025 18:11

Outras decisões
13/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/12/2024 15:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:23

Recebidos os autos
05/12/2024 19:23

Outras decisões
28/11/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:10

Recebidos os autos
18/11/2024 10:10

Outras decisões
20/09/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
20/09/2024 09:34

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JEAN FILLIPE MARQUES ARAGAO em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:16

Juntada de Petição de especificação de provas
03/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 03/09/2024.
02/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704624-27.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEAN FILLIPE MARQUES ARAGAO REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas para indicar se desejam produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado da lide, podendo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso a parte autora tenha requerido a inversão do ônus da prova na petição inicial ou a parte ré tenha requerido a inversão na contestação, deverão indicar, para fins de saneamento e organização do feito, em que termos pretendem a referida inversão, que é regra de instrução e não de julgamento, sob pena de preclusão.

As partes podem, a despeito do que preconiza o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, arrolar testemunhas desde logo.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil.

Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentar quesitos e indicar assistente técnico desde já.

Aguarde-se o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
28/08/2024 08:30

Juntada de Petição de especificação de provas
27/08/2024 21:03

Recebidos os autos
27/08/2024 21:03

Outras decisões
21/08/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/08/2024 09:50

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:36

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 16:47

Recebidos os autos
26/07/2024 16:47

Outras decisões
25/07/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2024 19:51

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 20:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/04/2024 15:21

Recebidos os autos
09/04/2024 15:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2024 18:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/04/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/04/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:16

Recebidos os autos
05/04/2024 16:16

Gratuidade da justiça não concedida a JEAN FILLIPE MARQUES ARAGAO - CPF: *34.***.*36-50 (REQUERENTE).
04/04/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:33

Recebidos os autos
03/04/2024 16:33

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/04/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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