30/05/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 18:58

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:53

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:18

Juntada de carta de guia
27/05/2025 15:41

Expedição de Carta.
27/05/2025 14:07

Transitado em Julgado em 09/05/2025
24/05/2025 20:31

Recebidos os autos
24/05/2025 20:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
16/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/05/2025 18:36

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:19

Recebidos os autos
29/01/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:00

Juntada de Certidão
25/01/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 07:29

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:36

Recebidos os autos
26/09/2024 08:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/09/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/09/2024 06:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 02:29

Publicado Edital em 16/09/2024.
14/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras JVDFCM-ACL Endereço: Quadra 202 - LOTE 01, 2º ANDAR, SALA 2.02, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefones: (61) 3103-8519 / (61) 3103-8520 / (61) 3103-8521 / Celular: (61) 99678-9972 Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0705215-32.2023.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: MARCOS EDUARDO DA SILVA(*73.***.*90-97); EDITAL DE INTIMAÇÃO (SENTENÇA) Edital de Intimação de Sentença (artigo 392, inciso VI, CPP) Prazo: 60 (sessenta) dias - pena menor do que 1 anos; O Dr.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel, MM.

Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0705215-32.2023.8.07.0003 - PJe, em que é réu MARCOS EDUARDO DA SILVA - CPF: *73.***.*90-97 (REU), filho de ANTÔNIO EDUARDO DA SILVA e TEREZA EDUARDO DA SILVA , brasileiro(a), nascido(a) aos 09/12/1977.

E como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital, INTIMA-O(A) para que tome conhecimento da sentença penal proferida, cujo dispositivo abaixo transcrito: "Diante de todo o exposto, condeno MARCOS EDUARDO DA SILVA pela prática do crime descrito no art. 147, do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. (...).

Ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena, torno-a definitiva em 1 (um) mês de DETENÇÃO.

DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada.

SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado no âmbito de violência doméstica (Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos).

Cabível a suspensão da pena (art. 77, CP) para o acusado, a critério da defesa se mais benéfico.

O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). " A parte fica cientificada que o prazo recursal é de 05 (cinco) dias, contados a partir do término do prazo de publicação do presente edital, findo o qual a decisão transitará em julgado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, confecciono o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos do artigo 4º, "caput" e §2º, da Lei 11.419/2006, artigo 1º, "caput" e §1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do contido no Processo Administrativo nº 11.705/2017 - TJDFT.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Quadra 202, lote 01, SALA 2.02, AGUAS CLARAS, Telefone: 3103-8521/3103-8519/ 3103-8520, atendimento das 12h às 19h.

Eu, MARCUS VINICIUS DE SOUSA MORAIS, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito. * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 19:36

Expedição de Edital.
10/09/2024 19:31

Expedição de Mandado.
10/09/2024 09:16

Recebidos os autos
10/09/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:16

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:54

Juntada de Certidão
22/08/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
03/08/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:48

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
28/06/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:37

Decretada a revelia
11/06/2024 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:39

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
04/03/2024 18:47

Recebidos os autos
04/03/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:43

Juntada de Certidão
01/02/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:06

Recebidos os autos
14/12/2023 18:06

Nomeado defensor dativo
11/12/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
11/12/2023 19:19

Juntada de Certidão
29/11/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 07:31

Juntada de Certidão
28/11/2023 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 17:04

Expedição de Mandado.
19/10/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
16/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 13:00

Juntada de Certidão
11/09/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:15

Juntada de Certidão
11/09/2023 05:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2023 02:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.
16/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:27

Juntada de Certidão
15/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
23/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 10:19

Juntada de Certidão
12/07/2023 04:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:58

Juntada de Certidão
15/06/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 16:55

Expedição de Mandado.
05/06/2023 16:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
01/06/2023 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 15:48

Recebidos os autos
30/05/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/05/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
30/05/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:40

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 19:58

Recebidos os autos
27/02/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/02/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 16:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/02/2023 14:43

Recebidos os autos
24/02/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
24/02/2023 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2023 14:16

Recebidos os autos
24/02/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:16

Declarada incompetência
24/02/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/02/2023 13:59

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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