30/10/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 18:46

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de KEVIN JONATHAN JESUS NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DA COSTA em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717397-16.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA COSTA REQUERIDO: KEVIN JONATHAN JESUS NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora (id. 206166964), uma vez que os fatos que esta pretende demonstrar não guardam relação com a existência da relação jurídica.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Preliminarmente a parte ré aduz a ilegitimidade passiva para figurarem na presente demanda, sob o argumento de que o contrato indicado na petição inicial (de arrendamento do estabelecimento comercial) foi firmado com terceira pessoa (Diego Dias Ferreira) Acerca das alegações tecidas pela parte ré a parte autora não a impugna de forma específica.

A parte autora alega que em julho de 2023 arrendou em favor da parte ré uma distribuidora de bebidas (denominada “MC Distribuidora”) e que esta além de não ter adimplido o montante convencionado, atinente às mensalidades do negócio jurídico, danificou diversos mobiliários deixados no local e utilizou, sem reposição, itens de estoque de primeira necessidade, causando prejuízos.

A parte ré, por sua vez, sustenta que o negócio jurídico mencionado na peça inicial foi firmado com o terceiro Diego Dias Ferreira e que sua participação na administração da distribuidora ocorreu posteriormente e de forma indireta.

Ao analisar os autos, nota-se que a negociação relativa à administração da distribuidora de bebidas ocorreu verbalmente, o que consta na peça inicial.

Logo, não há um documento formal, com a descrição dos direitos e das obrigações assumidos pelos contratantes, além do nome e da qualificação destes.

Os áudios acostados ao processo (ids. 199103374, 199103375, 199103376, 199103377) se referem a promessas de pagamento de obrigações pecuniárias apresentadas pelo terceiro João Pedro da Silva Barbosa, outra pessoa que participou da negociação, segundo a tese suscitada na contestação (id. 207128710, páginas 3-5), não impugnada de forma específica.

Por fim, destaca-se que as demais provas anexadas ao processo não permitem ao juízo concluir que a relação jurídica mencionada na petição inicial foi estabelecida com a parte ré, diante da negativa expressa desta.

Logo, o acolhimento da questão preliminar é medida que se impõe e o processo deverá ser extinto por ilegitimidade passiva, cabendo à parte autora direcionar a sua pretensão em face do efetivo contratante.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 8 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
08/10/2024 19:33

Recebidos os autos
08/10/2024 19:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/09/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
17/09/2024 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
03/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

https://atalho.tjdft.jus.br/PLUG2z Número do processo: 0717397-16.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA COSTA REQUERIDO: KEVIN JONATHAN JESUS NASCIMENTO CERTIDÃO AUDIÊNCIA Certifico que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, por videoconferência, para o dia 17/09/2024 13:30.

Acesse a sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, por meio do link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/PLUG2z Acesse também usando o QRCode: Orientações para a participação: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala poderá ser bloqueado pelo responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 1 Juizado Especial Cível de Ceilândia pelo balcão virtual ou pelo telefone: 61- 98612- 8908, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-9342 (FIXO) – (61) 3103-9343 (WhatsApp Business); BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024 16:07:56.
28/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
19/08/2024 22:35

Recebidos os autos
19/08/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/08/2024 14:43

Recebidos os autos
15/08/2024 20:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DA COSTA em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 21:34

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
31/07/2024 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 23:55

Juntada de Certidão
30/07/2024 23:50

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 23:50

Desentranhado o documento
29/07/2024 13:08

Recebidos os autos
29/07/2024 13:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 09:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/06/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 16:55

Recebidos os autos
05/06/2024 15:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/06/2024 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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