07/02/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de LAYCE JANE BEZERRA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:24

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:08

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:41

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:40

Processo Desarquivado
30/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 03:58

Decorrido prazo de LAYCE JANE BEZERRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:58

Decorrido prazo de APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710432-04.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAYCE JANE BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA D E S P A C H O Ciente (ID 221799543).

Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.

No mais, não havendo requerimentos no prazo de 05 dias e/ou cumprida a obrigação pela parte devedora, arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
08/01/2025 18:08

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:14

Recebidos os autos
08/01/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/12/2024 14:49

Recebidos os autos
09/10/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LAYCE JANE BEZERRA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LAYCE JANE BEZERRA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:47

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710432-04.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAYCE JANE BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes não solicitaram a produção de provas complementares.

Diante da inexistência preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A respeito do contexto fático, a autora aduziu que "(...) no dia 04.04.2024, no período da manhã, a empresa ré, de forma irresponsável, danificou o veículo, a saber: marca: CHEVROLET, modelo: ONIX, ano: 2019/2019, cor: PRATA, placa: PBY 9076-DF. (...) o evento ocorreu do seguinte modo: a empresa estava reformando o prédio (retirando eventuais rachaduras e pintando) onde mora a postulante e, com isso, danificou o veículo citado acima, pois, não teve o dever de cuidado que deveria ter".

Diante disso, pugnou pela indenização pelos danos materiais suportados em R$ 550,00, com base no menor dos orçamentos apresentados.

A demandada, por seu turno, alegou em sede de contestação que "(...) além do caso da Autora, foram recebidas outras cinco solicitações semelhantes, e os mesmos procedimentos foram aplicados a todos os veículos, sem quaisquer objeções quanto a qualidade dos serviços prestados pela oficina FLAVAUTO PEÇAS.

Diante disso, foi solicitado pela empresa que todos os proprietários realizassem dois orçamentos, sendo verificada uma variação entre R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) nas propostas, o que levou a uma análise pela Ré para estabelecer o valor que seria reembolsado aos demais proprietários que sofreram com a conduta do funcionário da Ré, tendo em conta que os orçamentos continham naturezas de serviços distintos para reparo da pintura.

Nessa toada, verificou-se que a empresa FLAVAUTO PEÇAS, localizada na QN 211 - Samambaia Sul, Brasília - DF, avaliou os respingos constatados nos automóveis, tendo como parâmetros vistorias feitas pela Ré, incluindo fotos e uma amostra presencial (veículos das unidades A505 e B406).

De forma que à análise do produto foi apresentada ao coordenador da empresa Ré, e o valor final estabelecido para o serviço de polimento geral foi de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada veículo.".

Delineada a questão fática nesses moldes, verifico que não há controvérsia a respeito do dano causado pela ré ao veículo da autora, sendo que o cerne da questão consiste em verificar o valor que a autora deve ser ressarcida e, a esse respeito, em que pese a requerida ter afirmado que orçou o serviço de reparo do automóvel em R$ 250,00, ela não trouxe a contexto o documento comprobatório de que tal valor seria suficiente para reparar o bem avariado (orçamento), o que embasaria a sua pretensão, não se desincumbindo, assim, satisfatoriamente do encargo que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC).

A autora,

por outro lado, apresentou três orçamentos idôneos e simplesmente está postulando ser ressarcida pelo menor valor entre eles.

Logo, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Colocadas as questões nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelos índices da tabela do TJDFT desde a data do desembolso (29/5/2024), além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

Em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95) obrigatoriamente por intermédio de advogado.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Thaís Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
06/09/2024 17:09

Recebidos os autos
06/09/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/08/2024 12:29

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 14:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/08/2024 14:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/08/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 11:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/08/2024 14:22

Recebidos os autos
09/08/2024 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2024 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 16:04

Recebidos os autos
26/06/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/06/2024 14:57

Juntada de Petição de intimação
26/06/2024 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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