31/07/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 15:25

Processo Desarquivado
30/07/2025 16:43

Arquivado Provisoramente
30/07/2025 16:41

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:47

Processo Desarquivado
29/07/2025 07:23

Arquivado Provisoramente
29/07/2025 07:21

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:58

Processo Desarquivado
21/07/2025 12:58

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:29

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:41

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0700380-71.2023.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INVESTIGADO: ALEX ARAUJO NUNES, CONCEICAO NUNES DE PINA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em razão da prática do crime previsto no art. 299 do CPP.

O autor do fato foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal (ID n. 209680158).

Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID n. 223079072). É o relatório.

Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CONCEICAO NUNES DE PINA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados, com fulcro no art. 28-A, §º 13, do CPP.

Em consulta ao SIGOC, não há objetos pendentes de destinação.

Não houve prestação de fiança.

Sentença registrada eletronicamente.

O processo segue suspenso em face do ANPP firmado pelo outro réu.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.
30/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:41

Processo Desarquivado
27/06/2025 19:16

Arquivado Provisoramente
27/06/2025 19:16

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 18:25

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:34

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:37

Recebidos os autos
30/05/2025 14:37

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/05/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:32

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:07

Recebidos os autos
22/01/2025 16:07

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/01/2025 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 06:10

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0700380-71.2023.8.07.0012 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: ALEX ARAUJO NUNES, CONCEICAO NUNES DE PINA DECISÃO Vistos etc.

A audiência para homologação do acordo de não persecução foi prevista pelo legislador em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada confessou a prática delitiva narrada nos autos assistido por defesa técnica, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem qualquer coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos, especialmente vídeos de IDs n° 209680159 e 209680161.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados ou defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 do CRFB) e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade dos documentos apresentados em juízo (art. 425, inciso VI, do CPC, por exemplo).

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da defesa e do MPDFT.

Diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atento à adequação ao disposto no art. 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntados aos autos nos IDs 209680158 e 209680160, para que produzam seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual até o cumprimento do pactuado, salvo requerimento da parte, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

O controle dos prazos para cumprimento do acordo e da aplicação dos recursos (quando houver) competirão ao MPDFT, isso em decorrência da fiscalização que detém e da coordenação da SEMA.

Vista à defesa para informar aos assistidos sobre a homologação.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto
04/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 18:01

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:46

Recebidos os autos
04/09/2024 15:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
03/09/2024 12:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 02:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
25/07/2024 05:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:21

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:11

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:52

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 07:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
04/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2023 05:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 05:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
24/08/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:53

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:52

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:04

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.
26/01/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 14:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:02

Juntada de Certidão
19/01/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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