03/10/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:05

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA. em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA cível DE SOBRADINHO/df (SUSCITANTE) E 24ª VARA CÍVEL DE bRAsília/df (SUSCITADO).

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

Escolha aleaTÓRIA.

ABUSIVIDADE.

DECLÍNIO DA COMPETência de ofício.

Possibilidade.

Lei 14.879/2024.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

I.

Em 4 de junho de 2024 foi sancionada a Lei 14.879/2024, que altera o artigo 63 da Lei 13.105/2015, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

II.

Além disso, o princípio da imediatidade, positivado no art. 14 do Código de Processo Civil, determina a aplicação imediata da norma processual aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas já consolidadas (situações estas não ocorrentes no caso concreto).

III.

A falta de justificativa à modificação da competência territorial por força de “seleção” aleatória não pode autorizar a “prorrogação” da competência e ignorar a exaustiva relação de normas jurídicas de predeterminação do juízo legal, especialmente mediante a imposição do conhecimento de fatos jurídicos ocorridos em outra unidade judiciária (ou federada), porque a prorrogação traria reflexos (in)diretos aos jurisdicionados do juízo (incompetente) provocado, escapando assim à interpretação teleológico-sistemática da norma processual e conforme a Constituição Federal (art. 96, inciso I, letra “a” c/c art. 93, inciso XIII).

IV.

Na situação processual que ora se apresenta, ambas as partes possuem domicílio em Sobradinho/DF e a relação jurídica subjacente (“contrato de locação de equipamentos”), com o respectivo cumprimento da obrigação, não guarda relação à localidade da eleição de foro (Brasília/DF).

V.

Na localidade citada (domicílio das partes autora e ré) existe adequada estrutura judiciária que atende às referidas variantes do acesso à justiça, o que converge ao reconhecimento da abusividade, por falta de fundamento jurídico claro e suficiente, para justificar a “eleição” do e.

Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília/DF.

VI.

A presente situação processual não se amoldaria aos precedentes que formataram a edição da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, porque não se trata de prévio conflito entre eventuais juízos concorrentes, senão do abuso da eleição do foro, o que ora se corrige.

VII.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o juízo suscitante (2ª Vara Cível de Sobradinho/DF).
03/09/2024 18:42

Declarado competetente o
03/09/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 16:34

Recebidos os autos
22/07/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
22/07/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:04

Recebidos os autos
16/07/2024 20:04

Outras Decisões
16/07/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
16/07/2024 16:31

Recebidos os autos
16/07/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
16/07/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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