25/02/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:20

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:35

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 12:46

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:57

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 05/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 16:39

Recebidos os autos
03/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/12/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:57

Recebidos os autos
07/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:57

Outras decisões
07/11/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/11/2024 07:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:43

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:50

Recebidos os autos
04/09/2024 18:50

Outras decisões
04/09/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0702926-93.2023.8.07.0014 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GILDETE PEREIRA DA TRINDADE SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por GILDETE PEREIRA DA TRINDADE.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de quinze horas (a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo) mais a doação de quatrocentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até duas vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto ao pedido de restituição.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2024 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 13:01

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 23:20

Recebidos os autos
29/08/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 23:20

Homologada a Transação Penal
29/08/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 16:42

Recebidos os autos
28/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/08/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 13:59

Recebidos os autos
03/05/2024 13:59

Outras decisões
03/05/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 19:53

Recebidos os autos
17/04/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/04/2024 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 19:52

Recebidos os autos
15/04/2024 19:52

Declarada incompetência
09/04/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
06/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2024 17:49

Recebidos os autos
05/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:49

Declarada incompetência
05/04/2024 17:49

Determinado o Arquivamento
05/04/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 10:27

Recebidos os autos
02/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
30/03/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2024 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
05/09/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:43

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:03

Juntada de Certidão
28/04/2023 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 15:12

Recebidos os autos
26/04/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:12

Declarada incompetência
14/04/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
12/04/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 19:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/04/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:37

Juntada de Certidão
06/04/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716492-56.2020.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Fernando Cesar Silva

Advogado: Ricardo de Sousa Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2020 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0708983-11.2024.8.07.0009

Rodrigo Carvalho Oliveira

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Diana Carolina Gallegos Armas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0708983-11.2024.8.07.0009

Rodrigo Carvalho Oliveira

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0712328-49.2024.8.07.0020

Dilcelene Lucas da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Diego Antonio Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0701050-48.2024.8.07.0021

Condominio Mansoes Entre Lagos

Geraldo Osair Vieira da Silva

Advogado: Rafaela Teixeira da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 23:52

Exibir Processo