TJDFT - 0776192-73.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0776192-73.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIELLE BLANC REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria, para que promova a inversão dos polos e altere a classe processual.
Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.
Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.
Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença.
Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC.
Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.
BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 15:16:42.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 -
12/06/2025 17:08
Baixa Definitiva
-
12/06/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 17:08
Transitado em Julgado em 12/06/2025
-
12/06/2025 02:16
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
-
05/06/2025 02:16
Decorrido prazo de DANIELLE BLANC em 04/06/2025 23:59.
-
14/05/2025 02:15
Publicado Ementa em 14/05/2025.
-
14/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
13/05/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INAPLICÁVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
AUSÊNCIA DE VÍCIO.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
O recurso.
Embargos de Declaração opostos pela parte recorrida contra o Acordão negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte recorrente/requerente, mantendo a sentença e fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2.
O fato relevante.
A parte embargante sustenta que há omissão na fixação da condenação em honorários advocatícios, pois o arbitramento em 10% sobre o valor da causa é irrisório ante a fixação do valor da causa.
Requer seja fixado por equidade os honorários de sucumbência.
Manifestação apresentada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste na análise de omissão que justifique a retratação do acórdão proferido acerca da fixação dos honorários advocatícios.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Os Embargos de Declaração é um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 5.
No caso, trata-se de ação interposta pela parte embargada com valor da causa de R$ 2.934,70, julgada improcedente.
O recurso inominado interposto também foi julgado improcedente, fixando-se honorários em 10% sobre o valor da causa.
Por sua vez, o embargante/recorrido alega irrisório o valor e requer a fixação por equidade, considerando o valor da tabela de honorários da OAB/DF, tem-se como parâmetro para as ações de jurisdição contenciosa o valor mínimo de 25 URH, que hoje correspondem a R$ 9.068,00. 6.
De acordo com o artigo 85, §8º, do CPC, nas causas em que o valor da causa for muito baixo o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.
E segundo o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1076, “apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 7.
A determinação dos honorários advocatícios nos juizados especiais deve seguir os critérios estabelecidos no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ou seja, serem estipulados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 8.
Na hipótese, a fixação de 10% sobre o valor da causa corresponde à quantia aproximada de R$ 293,47.
Logo, considerando a baixa complexidade da ação e tendo em conta o tempo exigido para o trabalho exercido pelo profissional, inexiste vício no acórdão vergastado, que justifique a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.
Ademais, por se tratar de legislação específica, não há que se falar em fixação por equidade (art. 85, §8º do CPC).
Precedentes desta Turma Recursal: Acórdãos 1878895 e 1921635. 9.
Pelo exposto, não merece reparo o Acórdão ora embargado, ante a inexistência de vícios.
IV.
DISPOSITIVO 10.
Embargos de Declaração rejeitados. 11.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. _________ Dispositivo relevante citado: CPC art. 85, §8º; Lei nº. 9.099/95, art. 55.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1076; TJDFT, Acórdão 1878895, Rel.
Silvana da Silva Chaves, 2ª Turma Recursal, j: 17.6.2024; TJDFT, Acórdão 1921635, Rel.
Marilia de Avila e Silva Sampaio, 2ª Turma Recursal, j. 16.09.2024. -
12/05/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 13:50
Recebidos os autos
-
09/05/2025 16:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/05/2025 15:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/04/2025 13:47
Juntada de intimação de pauta
-
22/04/2025 13:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/04/2025 19:46
Recebidos os autos
-
07/04/2025 18:54
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
07/04/2025 18:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
07/04/2025 18:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/04/2025 02:17
Publicado Despacho em 02/04/2025.
-
02/04/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
-
31/03/2025 11:12
Recebidos os autos
-
31/03/2025 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 16:14
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
27/03/2025 15:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
27/03/2025 14:57
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
27/03/2025 09:20
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2025 02:27
Publicado Ementa em 19/03/2025.
-
19/03/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
-
17/03/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 13:44
Recebidos os autos
-
14/03/2025 16:13
Conhecido o recurso de DANIELLE BLANC - CPF: *06.***.*89-61 (RECORRENTE) e não-provido
-
14/03/2025 15:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
24/02/2025 10:52
Expedição de Intimação de Pauta.
-
24/02/2025 10:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
12/02/2025 17:37
Recebidos os autos
-
07/02/2025 14:44
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
07/02/2025 14:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
-
07/02/2025 14:29
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 14:25
Recebidos os autos
-
07/02/2025 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0732324-90.2024.8.07.0001
Aluguel Certo Servicos de Cobranca LTDA
Reginaldo Teixeira Lima
Advogado: Rafael Dias de Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 03/08/2024 21:08
Processo nº 0712476-39.2023.8.07.0006
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Marcilene Alves de Lacerda
Advogado: Paulo Henrique Santos Barreto
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/01/2024 22:34
Processo nº 0772392-37.2024.8.07.0016
Multiplus Protecao Veicular
Fellipe Ribeiro Marinho
Advogado: Tayron Karlos de Azevedo Valentim dos SA...
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/03/2025 13:46
Processo nº 0735433-18.2024.8.07.0000
Vivaldo Frauzino Pereira
Rosemir Correia da Costa
Advogado: Sergio de Freitas Moreira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/08/2024 14:40
Processo nº 0772392-37.2024.8.07.0016
Fellipe Ribeiro Marinho
Multiplus Protecao Veicular
Advogado: Tayron Karlos de Azevedo Valentim dos SA...
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/01/2025 18:43