31/03/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:32

Recebidos os autos
31/03/2025 11:32

Determinado o arquivamento
12/03/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/03/2025 11:51

Recebidos os autos
08/11/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/11/2024 11:28

Juntada de Certidão
07/11/2024 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de RC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:28

Recebidos os autos
21/10/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/10/2024 18:00

Juntada de Petição de recurso inominado
07/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702571-28.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: RC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as partes não requereram outras provas após a audiência de conciliação, mesmo cientes dos prazos, conforme ata de ID 205738072.

Não havendo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, tenho que os requisitos não estão demonstrados.

Não há nos autos documentos (fotografias e/ou vídeos) que comprovem os danos ao veículo.

O autor afirma na petição inicial que experimentou um prejuízo material na monta de R$ 8.538,10.

Todavia, na nota fiscal de id. 199916340, acostada aos autos, está o valor de R$ 4.438,10.

Além disso, quanto à dinâmica do acidente, os documentos trazidos pelo autor e réu, em contestação, não revelaram de forma segura de quem seria a culpa pelo acidente, o que também não está esclarecido no Boletim de Ocorrência.

A autora limitou-se a trazer aos autos uma declaração própria que em nada contribuiu ao deslinde dos fatos.

Acrescenta-se que não juntou aos autos outros documentos comprobatórios.

Já a ré trouxe aos autos uma mera fotografia do que afirma ser o local dos fatos.

Ao que se depreende, foi ela tirada em horário ou dia alheio ao do acidente, de tal sorte que não se pode ter a certeza, por aquela foto, acerca da posição dos automotores envolvidos quando da ocorrência do evento.

As partes não pleitearam prova oral com, por exemplo, testemunhas que possam ter atestado a dinâmica do acidente e de quem seria a culpa.

Neste contexto, não havendo nos autos elementos seguros para se concluir pelo ato ilícito culposo atribuível a uma das partes, imperiosa a improcedência dos pedidos iniciais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, data e assinatura conforme certificação digital.
03/10/2024 17:33

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:36

Recebidos os autos
03/10/2024 13:36

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/09/2024 19:23

Recebidos os autos
30/09/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/09/2024 23:26

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702571-28.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO PEREIRA DE BRITO REQUERIDO: RC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Inicial completa apresentada.

Concedo ao réu novo prazo para defesa.

Prazo de 15 dias.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
30/08/2024 10:29

Recebidos os autos
30/08/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:26

Recebidos os autos
22/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
22/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de AUGUSTO PEREIRA DE BRITO em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 10:29

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:12

Recebidos os autos
13/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/08/2024 17:53

Recebidos os autos
12/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/08/2024 13:06

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AUGUSTO PEREIRA DE BRITO em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 22:16

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
29/07/2024 18:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2024 02:26

Recebidos os autos
28/07/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/07/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 04:49

Decorrido prazo de AUGUSTO PEREIRA DE BRITO em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:17

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:20

Juntada de Certidão
04/07/2024 03:30

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/06/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 23:29

Recebidos os autos
14/06/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/06/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/06/2024 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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