TJDFT - 0737474-52.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737474-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELAINNE NOGUEIRA DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação revisional, proposta por HELAINNE NOGUEIRA DE CARVALHO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

A autora relata que celebrou com o réu, em 11.8.2023, contrato de empréstimo, no valor de R$ 30.840,44 (trinta mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), a ser quitado em 52 (cinquenta e duas) prestações.

Aduz que os juros remuneratórios aplicados são abusivos, pois capitalizados.

Requer, assim, a substituição do método Price pelo Gauss e a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

A decisão de ID 209823144 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à autora.

Emenda à petição inicial no ID 209823144.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 332, I, do CPC.

Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito.

O dirigismo contratual deve respeitar a autonomia da vontade dos contratantes, sob pena de contrariar a própria ordem constitucional, a qual garante o livre exercício da atividade econômica.

O que se pretende, na verdade, dentro dessa moderna visão sobre os contratos, é resguardar uma maior igualdade material entre as partes, protegendo-se o consumidor de eventuais abusividades ou ilegalidades contra ele praticadas.

O princípio do pacta sunt servanda, nesse contexto, tem plena aplicabilidade aos contratos consumeristas, pois a regra é se respeitar tudo aquilo que foi pactuado entre as partes.

A revisão contratual tem caráter excepcional, somente cabível quando houver afronta aos princípios e normas que regem as relações de consumo.

Registre-se, no ponto, o disposto no artigo 421 do Código Civil, em consonância com a orientação acima delineada: Art. 421.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (Grifou-se) Feitas essas considerações, passo a analisar os argumentos invocados pela parte autora, a fim de obter a revisão do contrato.

Na espécie, o contrato de ID 209811633 previu uma taxa de juros mensal de 4,05% e anual de 61,02%.

O contrato foi firmado sob o advento da Medida Provisória 2170-36/2001, a qual autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, conforme artigo 5º, in verbis: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

A questão foi pacificada no âmbito do col.

STJ, por meio dos Enunciados 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada; e 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

O resumo da contratação, conforme acima delineado, indica uma taxa de juros mensal de 4,05% e anual de 61,02%, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, de modo que a parte autora, a princípio, teve ciência dessa prática, a elidir a alegação de abusividade (ID 209811633).

Cabível citar, por oportuno, o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Enunciado 382).

Na mesma senda, o Colendo Supremo Tribunal Federal entende que as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Enunciado 596).

Acresça-se que o contrato de ID 209811633 consigna, de forma clara e inequívoca, todas as informações necessárias ao exercício do direito de escolha da parte autora.

Nesse quadro, não vislumbro comportamento abusivo por parte da instituição requerida no momento da contratação, tampouco a existência de cobrança abusiva ou superior ao pactuado.

Frise-se que a divergência indicada no laudo particular de ID 209811636 deve-se à errônea substituição do método Price pelo Gauss.

Muito embora inexista consenso na doutrina e na jurisprudência quanto à capitalização de juros no uso da Tabela Price, diante da possibilidade dessa prática in casu, não verifico qualquer ilegalidade na aplicação desse sistema de amortização.

Trata-se, portanto, da hipótese de julgamento de improcedência liminar dos pedidos, nos termos do artigo 332, I, do CPC.

Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E.

TJDFT, em hipótese congênere a dos autos: CONSUMIDOR.

CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.

ART. 332 DO CPC.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

LEGALIDADE.

SÚMULAS 539 E 541 STJ.

APELO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros, que julgou o pedido liminarmente improcedente, nos termos do art. 332, I e II, do CPC. 1.1.

Nesta sede recursal, o autor apela para que seja aplicado o sistema de juros pelo método "GAUSS", em detrimento do método "PRICE", assim como a devolução do que foi pago de forma indevida.

Alega que há dissonância entre o contrato entabulado e a orientação jurisprudencial do STJ, Súmula 539.

Afirma que não há no contrato firmado entre as partes nenhuma cláusula que dispõe a respeito da metodologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida, ferindo o princípio à informação consagrado no CDC. 2.

O cerne da controvérsia consiste em determinar se o pleito do apelante é contrário a enunciado de súmula, acórdão do STJ ou STF, ou, ainda a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, que enseje a improcedência liminar do pedido nos termos do art. 332 do CPC, como julgou a sentença. 3.

No caso dos autos, estão previstas expressamente taxas diferentes para os juros mensais e anuais, o que reflete a possibilidade da cobrança dos juros compostos. 3.1.

O contrato firmado está em consonância com o disposto na Súmula 539, e na Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 3.2.

O pleito autoral é contrário a enunciados sumulares e acórdãos em julgamento de recursos repetitivos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não merece reparos a sentença que julgou o pedido liminarmente improcedente. 3.3.

Precedente: " (.....) (...) Não há se falar em nulidade da cláusula que versa sobre a capitalização mensal dos juros quando a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo a contratante aderido às condições do negócio jurídico. (...) 5.

Recurso de apelação conhecido e não provido." (07313144520238070001, Rel.

Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, DJE: 14/12/2023). 4.

Sem honorários porquanto não houve fixação na origem, tampouco angularização da lide. 5.

Recurso improvido. (Acórdão 1854363, 07160706120238070006, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no PJe: 8/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em arremate, foi oportunizado à autora o distinguishing das teses firmada nos aludidos Enunciados, a qual não logrou êxito em demonstrá-lo.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos dos artigos 332, I e 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo.

Sem honorários, pois não apresentada defesa.

Ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737474-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELAINNE NOGUEIRA DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à autora. 2.

Na espécie, o contrato de ID 209811633 previu uma taxa de juros mensal de 4,05% e anual de 61,02%. 3.

O contrato foi firmado sob o advento da Medida Provisória 2170-36/2001, a qual autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, conforme artigo 5º, in verbis: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 4.

A questão foi pacificada no âmbito do col.

STJ, por meio dos Enunciados 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada; e 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5.

O resumo da contratação, conforme acima delineado, indica uma taxa de juros mensal de 4,05% e anual de 61,02%, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, de modo que a parte autora, a princípio, teve ciência dessa prática, a elidir a alegação de abusividade (ID 209811633). 6.

Cabível citar, por oportuno, o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Enunciado 382). 7.

Na mesma senda, o Colendo Supremo Tribunal Federal entende que as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Enunciado 596). 8.

Acresça-se que o contrato de ID 209811633 consigna, de forma clara e inequívoca, todas as informações necessárias ao exercício do direito de escolha da parte autora. 9.

Feitas essas considerações, promova-se o distinguishing da tese firmada nos aludidos Enunciados, sob pena de julgamento de improcedência liminar dos pedidos, nos termos do artigo 332, I, do CPC. 10.

Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5