30/09/2024 08:11

Baixa Definitiva
30/09/2024 06:22

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GILVAN MORAES NASCIMENTO em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUNÊNCIA DA CONSUMIDORA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A responsabilidade civil objetiva é disciplinada pelo artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pela NEONERGIA, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela parte autora, declarando a inexistência do débito vinculado ao contrato de fornecimento de energia elétrica, bem como determinando a exclusão dos registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito.

A sentença também afastou a pretensão indenizatória por danos morais, com base na aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3.

A presente controvérsia deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial no que tange à responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público e à proteção dos direitos do consumidor. 4.

A parte autora alega que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplência por uma dívida que não contraiu, relacionada a um contrato de fornecimento de energia elétrica vinculado a um imóvel onde não residia.

A ré\recorrente, por sua vez, defende a legitimidade das cobranças e a regularidade dos registros, argumentando que as faturas se referem a um contrato ativo em nome da parte autora até a data do encerramento solicitado em março de 2024. 5.

Ao analisar os autos, verificou-se que a recorrente não apresentou provas suficientes para demonstrar a anuência da parte autora ao contrato impugnado.

A concessionária admitiu não possuir contrato assinado pela parte autora, alegando que, à época, a legislação vigente não exigia tal formalidade.

Contudo, a ausência de documentação que comprove o vínculo contratual legítimo entre as partes torna inegável a conclusão de que as cobranças são indevidas. 6.

Ademais, ainda que o sistema informatizado utilizado pela concessionária tenha registrado a existência do contrato, a falta de comprovação documental da relação jurídica existente entre as partes, seja por contrato escrito ou outro meio idôneo, impõe o reconhecimento da inexistência da dívida. 7.

Diante do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento da verba honorária da sucumbência que arbitro 15% do valor da condenação. 10.

A súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
03/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:53

Recebidos os autos
02/09/2024 17:27

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (RECORRENTE) e não-provido
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:10

Recebidos os autos
12/08/2024 11:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
30/07/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
30/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:49

Recebidos os autos
30/07/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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