02/10/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 11:56

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA GORETH PEREIRA DE ASSIS em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708520-69.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA GORETH PEREIRA DE ASSIS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

S E N T E N Ç A A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, invocando para tanto a existência de omissão no decisum, nos termos da petição de ID 210780834. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Recebo e conheço dos embargos.

Não assiste razão à parte embargante, porquanto não há qualquer omissão na sentença, a qual indicou expressamente as razões para o reconhecimento da necessidade de inclusão da empresa de milhagem, de modo que é imperioso se concluir que o que objetiva a parte embargante é a infringência do julgado, pois irresignada com o desfecho da decisão.

O que almeja, portanto, não é possível através da via eleita, devendo assim utilizar-se para tanto do meio próprio e adequado ao fim colimado.

Com essas considerações, NÃO ACOLHO os presentes Embargos, e mantenho INALTERADA a sentença, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
13/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:30

Recebidos os autos
13/09/2024 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
11/09/2024 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708520-69.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA GORETH PEREIRA DE ASSIS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Com efeito, a preliminar de ilegitimidade aviada pela ré merece prosperar (ID 203501787), senão vejamos: A parte autora alega que foi “...informada, no guichê de atendimento, que no sistema da “Gol” não constava sua reserva, isto é, seu nome não estava na lista de passageiros – a autora estava impedida de fazer o seu check-in e, consequentemente, não poderia viajar…”.

Por sua vez, a requerida GOL alega que a demandante adquiriu as passagens junto à empresa 123 MILHAS, o que a autora confirma (ID 207122975), e que não possui qualquer informação sobre o passageiro e nem possui acesso ao sistema de dados da Empresa em questão.

Destarte, necessário se reconhecer que a parte ré não ostenta pertinência subjetiva para figurar, ao menos SOZINHA na lide, sendo necessária a inclusão da empresa 123 milhas para esclarecer o ocorrido, especialmente porque, em que pese tenha sido realocada em outro voo no dia seguinte, o cerne da questão reside no fato de que foi informada que sua reserva não estava no sistema da ré, o que pode ter sido ocasionado, por exemplo, pelo “modus operandi” da empresa 123 milhas, a qual, como sabido, compra milhas de terceiros e realiza a venda, fornecendo senhas pessoais de acesso aos sistemas de milhagem, o que se admite apenas para argumentar, de modo que entendo pela ilegitimidade da ré nessa condição, mesmo porque a parte autora FOI INTIMADA para dizer se desejava incluir a empresa 123 milhas, mas ela recusou.

Com essas razões, ante a ausência de uma das condições da ação (legitimidade), JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
30/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:28

Recebidos os autos
30/08/2024 17:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:57

Recebidos os autos
16/08/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:35

Recebidos os autos
31/07/2024 14:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2024 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/07/2024 12:39

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
11/07/2024 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 14:08

Recebidos os autos
09/07/2024 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:50

Recebidos os autos
27/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/05/2024 23:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2024 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735580-41.2024.8.07.0001

Elaine Bispo de Sant Anna

Thiago Gabriel Ferreira Barbosa

Advogado: Eliana Oliveira Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0724306-83.2024.8.07.0000

Rossi Residencial SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Residencial Henrique Baeta

Advogado: Leonardo Santini Echenique

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0724306-83.2024.8.07.0000

Rossi Residencial SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Residencial Henrique Baeta

Advogado: Denise Martins da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0721364-57.2024.8.07.0007

Laerte de Araujo Costa

Stark Bank S.A-Instituicao de Pagamento

Advogado: Lucinete Maria Nascimento Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0716194-28.2024.8.07.0000

Edilson Soares Martins

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Henrique Rabelo Madureira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 12:12

Exibir Processo