03/12/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:58

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIENE MARIA DE MENEZES em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:36

Recebidos os autos
28/10/2024 14:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 15:19

Recebidos os autos
04/10/2024 15:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/10/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702035-46.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LUCIENE MARIA DE MENEZES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida no cumprimento de sentença 0739298-35.2023.8.07.0016, em tramitação no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que, em razão do reconhecimento da constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, determinou a expedição de RPV em favor da parte credora observado o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

Em seu recurso, o agravante pleiteou a concessão de efeito suspensivo a fim de paralisar a tramitação do feito originário até o julgamento definitivo do agravo.

No mérito, pretende a reforma da decisão a fim de que seja observado o limite de pagamento por meio de RPV de 10 (dez) salários-mínimos.

Para tanto, sustenta que a agravada apresentou, nos autos do cumprimento de sentença, renúncia ao valor excedente ao teto de 10 (dez) salários-mínimos para a expedição de RPV, tratando-se de ato jurídico perfeito, acoberto pela preclusão. É relatório.

DECIDO.

Recurso cabível e tempestivo.

Parte recorrente isenta de custas.

Dos autos do cumprimento de sentença 0739298-35.2023.8.07.0016, verifica-se que a credora apresentou termo de renúncia ao valor da execução que excede o montante de 10 salários-mínimos a fim de viabilizar a expedição de RPV em seu favor.

Ocorre que, atento ao reconhecimento da constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1491414/DF, o juízo a quo determinou a expedição de RPV dentro do parâmetro de 20 (vinte) salários-mínimos estabelecido pela referida Lei Distrital.

No caso, não se verifica óbice a que a Requisição de Pequeno Valor objeto da demanda executiva deflagrada pela agravada já sob a vigência da Lei Distrital 6.618/2020, e declarada constitucional pelo STF, seja por ela regida.

Isso porque a parte credora tem o direito de receber o montante que lhe é devido conforme o sistema de precatórios e de RPV vigente ao tempo da deflagração do cumprimento de sentença.

Portanto, a renúncia apresentada pela credora não deve prevalecer diante do posterior reconhecimento da constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020.

Assim, diante da declaração de constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, não se mostra cabível a concessão de efeito suspensivo na forma pretendida.

Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.

Intime-se a parte recorrente.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília/DF, 3 de setembro de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
03/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:55

Recebidos os autos
03/09/2024 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2024 15:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/08/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/08/2024 18:28

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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